Art. 27, Inc. V Lc 150/15 em Todos os documentos

1. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA NATURAL. O art. 98 do CPC (que revogou o art. 3º da Lei nº 1.060 /50, disciplinadora da assistência jurídica aos necessitados) estabelece que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O § 3º do art. 99 do CPC é claro em assegurar a presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. O constituinte não fez nenhuma distinção quanto aos destinatários da norma garantidora da assistência jurídica integral e gratuita ( CF, art. 5º, LXXIV)- se nacionais ou estrangeiros, se pessoas naturais, jurídicas ou entes despersonalizados ou ainda se empregados, empregadores ou autônomos. Inexistindo prova nos autos apta a afastar a presunção relativa de veracidade da afirmação de pobreza jurídica pela empregadora doméstica, a sentença deve ser reformada para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. EMPREGADO DOMÉSTICO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Sendo a máxima penalidade que o empregador doméstico pode aplicar ao empregado (Lei Complementar nº 150 /2015, art. 27 ), a justa causa para o despedimento exige prova robusta e convincente cujo ônus é inteiramente do empregador. Insatisfeito o encargo probatório, é de se ratificar a reversão da justa causa. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano moral é presumível, pois a dor íntima é insuscetível de prova, mas o ato deflagrador de tal dor não se presume: há de ser devidamente comprovado o constrangimento injusto, a vergonha decorrente de ato lesivo praticado pelo empregador, a humilhação ou a postura patronal depreciativa. Evidenciado pelo acervo probatório dos autos ato ilícito praticado pela ré bem como conduta com intuito de humilhação do trabalhador, há direito à indenização a resguardar. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO. Considerando os parâmetros adotados pelo Judiciário para fixação das indenizações por dano moral em situações análogas à destes autos e observado o caráter punitivo e pedagógico da condenação na fixação da indenização por dano moral em patamar razoável, deve ser mantido o respectivo valor. 5. EMPREGADO DOMÉSTICO. SEGURO DESEMPREGO . A habilitação no Programa Seguro Desemprego deve ser realizada pelo próprio empregado doméstico, seja pelo agendamento eletrônico ou seja pelo comparecimento a uma das agências de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego. No entanto, a impossibilidade de habilitação do empregado doméstico ao benefício, ante a falta de documentação disponibilizada oportunamente pelo seu empregador, enseja o pagamento de indenização substitutiva, razão pela qual a sentença é mantida. 6. ENTREGA DO TRCT PARA A LIBERAÇÃO DO FGTS. Havendo parcelas relativas ao FGTS e indenização rescisória ainda não recolhidas, deve ser mantida a condenação relativa à entrega do TRCT à trabalhadora para a posterior movimentação e liberação do FGTS depositado. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 791-A DA CLT . LEI Nº 13.467 /2017. "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. A parte não pode ser surpreendida com ônus processual com o qual não contava no momento da propositura da demanda. Assim, a imposição de honorários de sucumbência não assistenciais nas lides decorrentes da relação de emprego será cabível apenas nas ações ajuizadas a partir da vigência da Lei n.º 13.467 /2017" (Enunciado 4/EJUD10-LRT). Recurso conhecido e parcialmente provido.

1. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA NATURAL. O art. 98 do CPC (que revogou o art. 3º da Lei nº 1.060 /50, disciplinadora da assistência jurídica aos necessitados) estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do CPC é claro em assegurar a presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. O constituinte não fez nenhuma distinção quanto aos destinatários da norma garantidora da assistência jurídica integral e gratuita ( CF , art. 5º , LXXIV )- se nacionais ou estrangeiros, se pessoas naturais, jurídicas ou entes despersonalizados ou ainda se empregados, empregadores ou autônomos. Inexistindo prova nos autos apta a afastar a presunção relativa de veracidade da afirmação de pobreza jurídica pela empregadora doméstica, a sentença deve ser reformada para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. EMPREGADO DOMÉSTICO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Sendo a máxima penalidade que o empregador doméstico pode aplicar ao empregado (Lei Complementar nº 150 /2015, art. 27 ), a justa causa para o despedimento exige prova robusta e convincente cujo ônus é inteiramente do empregador. Insatisfeito o encargo probatório, é de se ratificar a reversão da justa causa. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano moral é presumível, pois a dor íntima é insuscetível de prova, mas o ato deflagrador de tal dor não se presume: há de ser devidamente comprovado o constrangimento injusto, a vergonha decorrente de ato lesivo praticado pelo empregador, a humilhação ou a postura patronal depreciativa. Evidenciado pelo acervo probatório dos autos ato ilícito praticado pela ré bem como conduta com intuito de humilhação do trabalhador, há direito à indenização a resguardar. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO. Considerando os parâmetros adotados pelo Judiciário para fixação das indenizações por dano moral em situações análogas à destes autos e observado o caráter punitivo e pedagógico da condenação na fixação da indenização por dano moral em patamar razoável, deve ser mantido o respectivo valor. 5. EMPREGADO DOMÉSTICO. SEGURO DESEMPREGO. A habilitação no Programa Seguro Desemprego deve ser realizada pelo próprio empregado doméstico, seja pelo agendamento eletrônico ou seja pelo comparecimento a uma das agências de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego. No entanto, a impossibilidade de habilitação do empregado doméstico ao benefício, ante a falta de documentação disponibilizada oportunamente pelo seu empregador, enseja o pagamento de indenização substitutiva, razão pela qual a sentença é mantida. 6. ENTREGA DO TRCT PARA A LIBERAÇÃO DO FGTS. Havendo parcelas relativas ao FGTS e indenização rescisória ainda não recolhidas, deve ser mantida a condenação relativa à entrega do TRCT à trabalhadora para a posterior movimentação e liberação do FGTS depositado. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 791-A DA CLT . LEI Nº 13.467 /2017. "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. A parte não pode ser surpreendida com ônus processual com o qual não contava no momento da propositura da demanda. Assim, a imposição de honorários de sucumbência não assistenciais nas lides decorrentes da relação de emprego será cabível apenas nas ações ajuizadas a partir da vigência da Lei n.º 13.467 /2017"(Enunciado 4/EJUD10-LRT). Recurso conhecido e parcialmente provido.