Art. 27 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CIDADE . PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O MUNICÍPIO E CONTRA A UNIÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DA FALTA DE ASSEGURAMENTO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO DO PLANO DIRETOR DA CAPITAL CATARINENSE. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXEGESE DO ART. 27 DA LEI Nº 8.625 /93 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS). RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET FEDERAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A pretensão imediata da ação civil pública em comento objetiva conformar a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Florianópolis às diretrizes normativas que asseguram a participação popular na elaboração do Projeto Legislativo do Plano Diretor do município. 2. Visando a presente ação coletiva corrigir falha no iter legislativo do mencionado projeto (falta de participação da população), cuja irregularidade se atribui a autoridades municipais que, nos termos do art. 40 , § 4º , do Estatuto da Cidade , são as legalmente responsáveis pela condução dos trabalhos legislativos, é força concluir que a legitimação ativa para a lide pertence ao Ministério Público Estadual, a teor da exegese do art. 27 da Lei nº 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados). 3. Para fins de aferição da legitimidade ativa ad causam do MPF, desinfluente se revela a também presença da União no polo passivo da demanda, tanto mais que, como bem reconhecido pelo acórdão regional, inexiste respaldo legal para que, como desejado pelo Ministério Público Federal, se impusesse à União o encargo pleiteado na petição inicial. 4. Em suma, o Ministério Público Federal é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor do município de Florianópolis, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos. Caracterizada, nessa medida, ofensa ao art. 267 , VI, do CPC/73 . 5. Recurso especial a que se dá provimento, com a extinção do processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Parquet federal. Agravo interno do MPF prejudicado.

Constitucional e Processo Civil – Ação civil pública (ACP) – Direito à Saúde – Necessidade de disponibilização de local adequado de atendimento às famílias cadastradas e residentes no Conjunto Neuzice Barreto, no Município de Nossa Senhora do Socorro, com formação de equipe completa de estratégia e saúde da família – Pretensão de aplicação das disposições oriundas da Política de Atenção Básica de Saúde – Portaria nº 2355/2013 do Ministério da Saúde – Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecer a falta superveniente do interesse de agir – Apelação cível do Ministério Público – Correção das irregularidades detectadas no curso da ação implica o reconhecimento do pedido, e não a perda superveniente do objeto – Sentença modificada em parte. I – O art. 129 , incisos II e III e § 1º , da Constituição Federal de 1988, os arts. 25 , inciso IV , alíneas a , e 27 , inciso III , da Lei nº 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ) atribuem ao Ministério Público a incumbência da defesa não só dos interesses individuais homogêneos, mas também dos individuais indisponíveis; II – A correção do problemas detectados após o ajuizamento da ação e a citação da parte requerida não implica a perda superveniente do interesse processual, mas verdadeiro reconhecimento tácito do pedido autoral a ensejar a extinção do processo com resolução do mérito, e não sem resolução do mérito, tal como defende a parte apelada; III – Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível Nº 202200747580 Nº único: XXXXX-76.2018.8.25.0053 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 31/03/2023)