Art. 27 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em Modelos

da LONMP (Lei n. 8.625 /93); art. 72 , incisos I e IV e 74, ambos da Lei Complementar n. 11 /96, bem como nos arts. 4º , 54 , 146 , 148 , IV , 201 , V , VIII , 208 , I , 209 , 210 ,I, 213, §§ 1º e 2º... e da Juventude desta Capital, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129 , incisos II e III , e 227 e parágrafos, ambos da Constituição Federal , c/c art. 5º da Lei n. 7.347 /85; art. 27

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , por seu representante infra-firmado, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelo artigo 127 da Constituição Federal ; pelos artigos 26 , 27... incisos I a IV e o seu parágrafo único , inciso IV , artigo 32 , inciso II , e 80, todos da Lei Federal nº 8.625 /93; pelo artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/94