Art. 274 do Código Penal em Todos os documentos

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 274 DO CÓDIGO PENAL . CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. USO DE SUBSTÂNCIA NÃO AUTORIZADA PELA ANVISA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 274 do Código Penal , faz-se necessária a comprovação de uso de produto fabricado e destinado a consumo, compreendido como material, resultante de qualquer processo ou atividade, para ser utilizado ou ingerido por um número indeterminado de pessoas, sem autorização da legislação sanitária vigente. 2. Caso em que não restou demonstrada a materialidade delitiva, consistente no emprego de substância proibida pela Vigilância Sanitária, no fabrico do medicamento Sinarest. 3. Entende-se, nos termos da Lei 6.360 /76, com redação dada pela Lei n. 9.872 /99, como registro automático definitivo a ausência de indeferimento, no prazo de 120, por parte da ANVISA, de pedido protocolizado, junto ao Ministério da Saúde, cujo objeto era a autorização da produção de medicamento, cuja composição continha a substância fenilpropanolamina. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA E SUA ALIENAÇÃO (ARTS. 274 E 276, DO CO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - CONFISSÃO DO RÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DELITO PREVISTO NO ART. 276 , CP - POST FACTUM IMPUNÍVEL DO CRIME DO ART. 274 , CP - ABSOLVIÇÃO. 1. A autoria do réu e a materialidade do crime estão devidamente fundamentadas nas provas testemunhais e periciais presentes nos autos, principalmente pela confissão do acusado, demonstrando a finalidade do acusado de praticar a atividade criminosa. 2. Para que o agente possa responder pela prática do delito previsto no art. 276 , do CP , não pode, de qualquer forma, ter concorrido no delito anterior - art. 274 , do CP -, seja a título de co-autor ou, mesmo, como partícipe. 3. Se o crime de alienação do produto adulterado (art. 276 , do CP ) for o autor da fabricação, responderá apenas pela prática do delito previsto no art. 274 , do CP , eis que a alienação será post factum impunível. 4. Recurso a que se nega provimento, todavia, de ofício, absolve-se o apelante do delito previsto no art. 276 , do Código Penal .