Art. 28, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 em Todos os documentos

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FECHAMENTO DE ESCOLA PÚBLICA – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 28 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9394 /96 – ARRECADAÇÃO INFERIOR ÀS DESPESAS E INVESTIMENTO ACIMA DO MÍNIMO EXIGIDO CONSTITUCIONALMENTE NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 28 , parágrafo único da Lei n. 9394 /96 determina que, para fechamento de escola rural, é necessária manifestação do órgão normativo do sistema, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, a análise do diagnóstico de impacto e a manifestação da comunidade escolar, o que restou atendido. Restou ponderado pela administração municipal e comprovado pela análise da entrada de recursos que estes não são suficientes para verificar a viabilidade da manutenção da Escola.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE TURMA DO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE ESCOLA ESTADUAL DE CAMPO. PRETENSÃO DE REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.TURMA CANCELADA EM RAZÃO DA BAIXA DEMANDA (UMA ALUNA). ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA QUE INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 10 , V , E 25 DA LEI Nº 9.394 /96.INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO VIOLADO. ADEMAIS, ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA NO ANO SEGUINTE QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 28 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LDB .AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO.SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1594135-2 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 05.02.2019)

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DIVINO - FECHAMENTO DE UNIDADE ESCOLAR RURAL - ART. 28 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.394 /96 - OBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Ao Poder Judiciário compete tão-só o controle da legalidade dos atos administrativos, vedada qualquer incursão no denominado "mérito administrativo", consistente juízo de conveniência e oportunidade da adoção de uma determinada conduta, feito pelo administrador no exercício do seu poder discricionário - Evidenciada a legalidade do ato que determinou o fechamento da unidade escolar municipal rural, sua revogação pelo Poder Judiciário é incabível, sob pena de se incorrer em inadmissível violação ao princípio da separação de poderes - Recurso desprovido.