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CLUBE DE FUTEBOL. MÉDICO DA EQUIPE. JORNADA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.615 /1998. Ante os termos dos art. 28 , § 4º , e 90-E da Lei n. 9.615 /98 ( Lei Pelé ), a jornada dos médicos empregados integrantes da área da saúde do clube de futebol é de 44 horas semanais e os períodos de pré-temporada, concentração e viagens são remunerados na forma do contrato de trabalho.
CONTRATO DE TRABALHO ESPECIAL DE ATLETA PROFISSIONAL INCIDÊNCIA DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . Estipulando o § 4º do art. 28 da Lei 9.615 /1998 que se aplicam ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista, e sendo certo que inexiste incompatibilidade entre as previsões contidas naquela lei e a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 , § 8º da CLT , estas devem ser asseguradas ao trabalhador quando configurada a mora no pagamento da totalidade das verbas rescisórias incontroversas, sequer quitadas em audiência inaugural. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Proclamada a procedência da integralidade dos pedidos contidos na ação trabalhista, descabe a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
LEI 11.395/2011. VIAGEM. PERÍODO DE CONCENTRAÇÃO. ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS. 1. Os acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração e viagens, previstos no art. 28 , § 4º , III , da Lei n. 9.615 /98, são verbas de origem contratual que, por essa razão, dependem de previsão no contrato especial de trabalho desportivo, firmado entre o atleta ou integrante da comissão técnica e a entidade empregadora. 2. Diante da inexistência de previsão contratual, não há obrigação da entidade esportiva pagar o acréscimo remuneratório pelos períodos de concentração. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido no aspecto.
do art. 28 da Lei Pelé... VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 28 , § 4º , INCISO I , DA LEI Nº 9.615 /1998. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA... A matéria em exame, que envolve a discussão acerca da correta interpretação do art. 28 , § 4º , inciso III , da Lei nº 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), não possui jurisprudência consolidada, revelando-se uma
VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 28 , § 4º , INCISO I , DA LEI Nº 9.615 /1998. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA... A matéria em exame, que envolve a discussão acerca da correta interpretação do art. 28 , § 4º , inciso III , da Lei nº 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), não possui jurisprudência consolidada, revelando-se uma... VIOLAÇÃO DO ART. 28 , § 4º , INCISO III , DA LEI Nº 9.615 /1998. DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS POR PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA Nº 91 DO TST
ART. 28 , § 4º , INCISOS I E III , DA LEI Nº 9.615 /1998. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA... Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 7º, IX, da CF c/c o art. 28 , § 4º , da Lei 9.615 /98. Registre-se o entendimento do TST: "I... O debate proposto pelo reclamante, nesta fração do recurso de revista, que versa sobre a correta interpretação do art. 28 , § 4º , incisos I e III , da Lei nº 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), no tocante aos jogos
Processo: ARR-XXXXX-56.2017.5.03.0179 Por isso da alteração da Lei Pelé nestes casos, onde os artigos 28 , § 4º , III , e 90-E da Lei nº 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), tornaram os membros da comissão técnica... Por força do art. 90-E, da Lei nº. 12.395 /11, o art. 28 , § 4º , da Lei nº. 9.615 /98, conhecida como " Lei Pelé ", é aplicável aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde... nos artigos 28 , § 4º , III , e 90-E da Lei nº 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), que tornaram os membros da comissão técnica igual aos atletas, sem direitos as horas extras, adicional noturno e demais direitos
Neste sentido, dispõe o inciso III do artigo 28 , § 4º , da Lei nº 9.615 /98, verbis : "Art. 28 ... § 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social... Vejamos: "Conforme consignado na decisão de origem, os arts. 28 , § 4º , III e 90-E , da Lei nº 9.615 /98, que trata de normas gerais sobre o desporto, dispõem que nem os atletas, nem os membros da comissão... Posto isto, sendo tarefa inerente às suas funções por força do artigo 28 , § 4º , III , c/c art. 90-E da Lei 9.615 /98, não são devidos quaisquer acréscimos remuneratórios em razão de viagens e equivalentes
A lei 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), que institui normas gerais sobre o desporto, dispõe em seu art. 28 , § 4º , que: "§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da... E, nesse caso, prevalece a presunção de que os salários destinam-se, também, à remuneração dos eventos elencados no inciso III do § 4º do art. 28 . da lei 9.615 /1998. (...)"... E, nesse caso, prevalece a presunção de que os salários destinam-se, também, à remuneração dos eventos elencados no inciso III do § 4º do art. 28 . da lei 9.615 /1998. (...)". Em sentença, o i