Art. 28, Inc. I da Lei 9605/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 28, Inc. I da Lei 9605/98

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX50049942001 Timóteo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME AMBIENTAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 28 , I , DA LEI 9.605 /98). - Nos termos do art. 28 , I , da Lei 9.605 /98, ainda que transcorrido o período de prova da suspensão condicional do processo, não pode o magistrado declarar extinta a punibilidade do agente sem que exista comprovação da reparação do dano ambiental ou da impossibilidade de fazê-lo.

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX20158130687 Timóteo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME AMBIENTAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 28 , I , DA LEI 9.605 /98). - Nos termos do art. 28 , I , da Lei 9.605 /98, ainda que transcorrido o período de prova da suspensão condicional do processo, não pode o magistrado declarar extinta a punibilidade do agente sem que exista comprovação da reparação do dano ambiental ou da impossibilidade de fazê-lo.

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX50090672001 Conselheiro Lafaiete

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME AMBIENTAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 28 , I , DA LEI 9.605 /98). - Nos termos do art. 28 , I , da Lei 9.605 /98, ainda que transcorrido o período de prova da suspensão condicional do processo, não pode o magistrado declarar extinta a punibilidade do agente sem que exista comprovação da reparação do dano ambiental ou da impossibilidade de fazê-lo.

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Diários Oficiais que citam Art. 28, Inc. I da Lei 9605/98

  • DJGO 10/03/2023 - Pág. 3043 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    e V do art. 28 da Lei 9.605 /98... Em função do exposto, acolho o parecer ministerial e, com espeque no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099 /95, c. c. inciso V do art. 28 da Lei 9.605 /98, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SELIOMAR LEMES DE... da Lei 9.605 /98, extinta está a punibilidade do denunciado, sendo a respectiva declaração medida de rigor

  • DJGO 05/07/2022 - Pág. 20517 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/07/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    II , da Lei nº 9.605 /98... I , da Lei nº 9.605 /98, sendo necessário o prazo de 05 (cinco) anos para que haja aludida constatação, conforme se infere do ofício de nº 436/2021, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento... de Goiás Autos nº XXXXX-92.2018.8.09.0141 D E C I S Ã O Tendo em vista que a declaração da extinção da punibilidade está condicionada à constatação da reparação do dano ambiental, nos termos do artigo 28

  • DJGO 05/07/2022 - Pág. 20519 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/07/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    II , da Lei nº 9.605 /98... I , da Lei nº 9.605 /98, sendo necessário o prazo de 05 (cinco) anos para que haja aludida constatação, conforme se infere do ofício de nº 436/2021, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento... de Goiás Autos nº XXXXX-44.2018.8.09.0141 D E C I S Ã O Tendo em vista que a declaração da extinção da punibilidade está condicionada à constatação da reparação do dano ambiental, nos termos do artigo 28

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Peças Processuais que citam Art. 28, Inc. I da Lei 9605/98

  • Petição - TRF6 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Ação Civil Pública - de Defensoria Publica da Uniao e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra CIA Agro-Pecuaria Irmaos Azevedo-Capia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.06.3809 em 09/02/2024 • TRF6 · Comarca · Varginha, MG

    do inciso I , do art. 28 da Lei n.º 9.605 /98, seja recomposta a área degradada mediante sua recuperação de acordo com Plano de Recuperação de Área Degradada a ser apresentado pelo autor do fato no prazo... Ante o exposto, o Ministério Público denuncia Azarias como incurso no art. 38-A , caput , da Lei 9.605 /98, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, observando... 9.605 /98, ofereço-a ao autor do fato, com base na conclusão de fls. 30/46 do laudo pericial constante nos autos, sob as seguintes condições: 1) Como forma de composição do dano ambiental, nos termos

    Desapropriação Por Interesse Social Para Reforma Agrária • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Moradia • Garantias Constitucionais

  • Petição - TJTO - Ação Crimes contra a Fauna - Crimes Ambientais - de Ministerio Publico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.27.2706 em 31/07/2023 • TJTO

    Expirado tal prazo sem que haja revogação, requer o Parquet a declaração da extinção da punibilidade após comprovação da reparação do dano ambiental (artigo 28 , inciso I da Lei nº. 9.605 /98); Não sendo... da Lei n.º 9.605 /98), salvo impossibilidade de fazê-lo; 3) aceitando o denunciado as condições elencadas no artigo 89 , § 1º da Lei dos Juizados Especiais e no artigo 28 da Lei n. 9.605 /98, além de... submetendo-se a período de provas sob as condições contidas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei nº. 9.099 /95, inclusive reparação do dano ambiental (art. 89 , § 1º da Lei nº. 9.099 /95 c/c art. 28

    Crimes Contra A Fauna • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Manifestação - TJDF - Ação Condicional do Processo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios contra Policia Civil do Distrito Federal e

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.07.0011 em 29/06/2020 • TJDF · Comarca · Núcleo Bandeirante, DF

    Nota-se que uma das condicionantes legais (art. 28 , inciso I , da Lei 9.605 /98), ainda não fora satisfeita, a saber: a recuperação da área degradada... /98... Por via de consequência, para execução do PRAD, faz-se necessário a prorrogação por mais um ano do período de prova, consoante art. 89 , caput, da Lei nº 9.099 /95 c/c o art. 28 , caput, da Lei nº 9.605

    Condicional Do Processo • Suspensão • Ação Penal • Direito Processual Penal • Outros Atos Contra O Meio Ambiente • Crimes Contra A Flora • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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