Art. 28, Inc. Ii da Lei de Tóxicos em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DROGAS. ART. 28 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. APLICABILIDADE ÀQUELE QUE REINCIDIR NA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS . MELHOR EXEGESE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A melhor exegese, segundo a interpretação topográfica, essencial à hermenêutica, é de que os parágrafos não são unidades autônomas, estando direcionados pelo caput do artigo a que se referem. 2. Embora não conste da letra da lei, é forçoso concluir que a reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei 11.343 /2006 é a específica. Revisão do entendimento. 3. Aquele que reincide no contato típico com drogas para consumo pessoal fica sujeito a resposta penal mais severa: prazo máximo de 10 meses. 4. Condenação anterior por crime de roubo não impede a aplicação das penas do art. 28 , II e III , da Lei 11.343 /06, com a limitação de 5 meses de que dispõe o § 3º do referido dispositivo legal. 5. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 28 , INCISO II , DA LEI N.º 11.343 /2006. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTANO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZONÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, ainquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada aformulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem previstano art. 212 do Código de Processo Penal , constitui nulidaderelativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidospelo art. 563 do mesmo Codex, não se procede à anulação do ato. 2. No caso, não restou demonstrada, a partir dos documentosconstantes dos autos originários, a ocorrência de prejuízo concretoao Paciente decorrente da pretensa nulidade, o qual sequer foialegado nas razões da impetração. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

"Apelação Criminal – Posse de entorpecente para uso próprio – Artigo 28 da Lei nº 11.343 /2.006 – Norma penal incriminatória que permanece em pleno vigor – Pouca quantidade de droga que, à luz das balizas do artigo 28 , § 2º , da Lei nº 11.343 /2.006, justifica o reconhecimento da infração penal – Tipicidade verificada – Princípio ativo entorpecente atestado pericialmente – Autoria certa, lastreada na confissão do réu manifestada em interrogatório policial, robustecida pelo depoimento de testemunhas acusatórias ouvidas em juízo - Condenação criminal acertada – Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade (artigo 28 , inciso II , da Lei nº 11.343 /2.006) em razão da reincidência penal – Decisório que merece subsistir - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Apelação desprovida"