Art. 28, Inc. Ii do Decreto 9667/19 em Todos os documentos

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  • DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 01/06/2010 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Id: 966719. A faturar por empenho... ”, Nível M, matrícula nº 13/36.179, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 214, inciso II e 219 , inciso I , alínea a do Decreto... de Tiro, tudo de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e nos Decretos Estaduais nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e

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