Art. 287 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP XXXXX/RS . PRAZO APLICÁVEL. AÇÕES. TRÊS ANOS. DEBÊNTURES. CINCO ANOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EXCEPCIONALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. O Fundo de Investimentos 157 tem por premissa a oferta de recursos, por contribuintes do Imposto de Renda, a instituições financeiras para aplicação na compra de ações e debêntures. Desse modo, a limitação temporal decorre do vínculo estabelecido entre a ação de exigir contas e o interesse do investidor (acionista ou debenturista) de cobrar o crédito eventualmente apurado no feito, razão pela qual deve-se observar o prazo prescricional trienal para haver dividendos (art. 287 , inc. II , alínea a , da Lei n.º 6.404 /76), ou quinquenal (art. 206 , § 5º , inc. I , do CC ) para os debenturistas que pleiteiam seu crédito. 3. Embargos de declaração acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo interno, dando parcial provimento ao recurso especial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA ESCLARECIMENTOS, À LUZ DA RECENTE ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O Tribunal de origem entendeu não ser caso de incidência da prescrição da ação de prestação de contas, haja vista que a contratação do investimento no Fundo 157 não conteria previsão de resgate ou vencimento. Dessa forma, não teria sido iniciada a contagem de prazo prescricional em razão do princípio da actio nata. 2. A Terceira Turma desta Corte Superior, ao analisar os prazos prescricionais aplicáveis às ações de exigir contas relacionadas ao Fundo 157, concluiu que ?à pretensão do titular de ações de haver dividendos da sociedade anônima aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme dispõe o art. 287 , inc. II , alínea 'a', da Lei nº 6.404 /76. Já as debêntures conferem ao debenturista um crédito contra a companhia, o qual consta do instrumento denominado escritura de emissão, de modo que incide o disposto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02? ( REsp n. 1.997.047/RS , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 3. Embargos de declaração acolhidos .