Art. 288, § 1 do Código Penal em Todos os documentos

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 288 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PESSOAL. 1. Da compulsão do caderno processual, das informações prestadas pelo Juízo de origem e pela movimentação do feito obtida no Sistema Processual Informatizado deste TRF da 1ª. Região, constata-se que o ora paciente já interpôs o competente recurso de apelação, que foi recebido nesta Corte em 12/12/2013, e se encontra pendente de julgamento. 2. Conquanto a prisão preventiva seja exceção no ordenamento jurídico, sua decretação é possível como in casu, para garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, uma vez que o paciente detém histórico de crimes, inclusive em reiteração delitiva. 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento hábil para a segregação cautelar, com vistas à garantia de aplicação da lei penal. (Precedentes do STJ e desta Corte). 4. O ora paciente não compareceu às audiências judiciais designadas, além do que não comprovou cabalmente possuir endereço fixo e ocupação laboral lícita. 5. Ordem de Habeas corpus denegada.

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I , IV E V , E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . ADVENTO DA LEI N. 12.850 /13. APLICAÇÃO DA LEX MITOR. INVIABILIDADE. FATOS QUE CONFIGURAM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º , § 1º , E ART. 2º DA LEI N. 12.850 /13). MAIS GRAVOSA. MANTIDA A APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR À REFORMA. ORDEM DENEGADA. 1. Com o advento da Lei n. 12.850 /13, estabeleceu-se nova sistemática quanto ao crime de quadrilha ou bando, previsto anteriormente no art. 288 do CP . Isso porque tal dispositivo passou a delinear o crime de associação criminosa, com previsão em seu parágrafo único de causa de aumento da pena relativa à hipótese de associação armada, bem como o art. 2º da referida Lei dispôs sobre o crime de organização criminosa, cujo conceito positivou-se no art. 1º , § 1º. 2. Para aplicação retroativa da nova redação dada pela Lei n. 12.850 /13, quanto a crimes anteriores, os fatos deverão guardar correspondência com a contemporânea conceituação do crime de associação criminosa armada (art. 288 , parágrafo único , do CP ), pois tão somente neste caso a nova redação do dispositivo é mais benéfica. Nos demais casos, em que os fatos pretéritos se amoldarem restritamente ao caput do art. 288 ou à figura do crime de organização criminosa, não há falar em novatio legis in mellius. 3. In casu, os fatos, como asseverou a instância de origem, correspondem ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850 /13), razão pela qual a aplicação retroativa da Lei repercutiria em situação mais gravosa ao paciente, já que a pena abstrata para tal crime é superior aquela contida na anterior redação do art. 288 do CP . Conclusão diversa a alcançada pelo Tribunal a quo (os fatos delituosos configuram o atual crime de organização criminosa) demandaria revolvimento fático-probatório inviável nesta via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada.