Art. 289 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 289 da Lei 13105/15

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    No mais, com relação à apontada contrariedade aos arts. 289 , caput , § 1º, 334 e 344 do CPC/15 , cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da ocorrência de revila no caso dos autos... Primeiramente, com relação à aventada violação ao art. 1.015 do CPC/2015 , observa-se que foi negado seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030 , inc. I , alínea b , do CPC/15... 9,§ 1ºº, 334 4 e 344 4 do CPC/15 5, defendendo a evidente revelia da parte recorrida, eis que deixou de apresentar contestação dentro do prazo legal

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INICIAL CONTENDO PEDIDOS HIERARQUICAMENTE SUBSIDIÁRIOS. REJEIÇÃO DO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO SECUNDÁRIO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANTERIOR ERRO MATERIAL AFASTADO. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA COMO FIXADA PELA ANTERIOR DECISÃO QUE JULGOU O APELO NOBRE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Contendo a petição inicial pedidos hierarquicamente subsidiários, a rejeição do principal com o acolhimento do secundário caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 2. Erro material não se confunde com erro de julgamento. Afastamento daquele porque indevidamente reconhecido no caso. 3. Havendo sucumbência recíproca, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais nos exatos termos fixados pela decisão agravada que deu parcial provimento ao apelo nobre. 4. Agravo interno provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    (Súmula 320). - Há sucumbência recíproca na improcedência de pedido principal com acolhimento de pedido sucessivo ( CPC , Art. 289 )... Sucumbência recíproca na improcedência de pedido principal com acolhimento de pedido sucessivo ( CPC , Art. 289 ). Precedentes: REsp XXXXX/SP, Rel... VIOLAÇÃO DO ART. 289 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS SUCESSIVOS. EVENTUALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES. 1

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Modelos que citam Art. 289 da Lei 13105/15

  • Ação Civil Pública

    Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DO XXXX (espaço 10 a 15 linhas) O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO... improbidade administrativa dispostos no artigo 10 , "caput" e inciso XI, e artigo 11 , "caput" e inciso I, observando-se as regras gizadas no parágrafo único do artigo 12 , da citada Lei, e no artigo 289... Assim afirma-se, pois infere-se do parágrafo 1º , do artigo 1º , da Lei nº 9.424 , de 24 de dezembro de 1996, que o Fundo é formado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, através de 15% (quinze

  • Modelo de Petição - Apelação à Razões de Busca Preliminar - Cerceamento Defesa Adimplemento Substancial Purgação Efeito Suspensivo

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Com esse enfoque dispõe o Código de Processo Civil que: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 489... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 165 DO CPC . 1... SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NOS ARTS. 267 , IV, E 295 , III, AMBOS DO CPC . AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RELATÓRIO. ART. 458 DO CPC . NULIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR DA DEMANDA

  • Apelação prestação de contas de condomínio.

    Modelos • 16/01/2019 • Renato Brito Silva

    Arts. 289 , 293 , 917 do Código de Processo Civil... O Nobre Magistrado no evento 27 deu procedente o pedido da Apelada, para que a Apelante se presta conta em 15 (quinze) dias e a condenando a pagar honorário de sucumbências no valor de R$ 1.000,00 (um... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85 , § 11 , CPC . DESPROVIMENTO

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Peças Processuais que citam Art. 289 da Lei 13105/15

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Assb Comercio Varejista de Doces

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0001 em 18/03/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Campinas

    Ou, sucessivamente (art. 289 CPC ), outro valor que vier a ser fixado por esse D... Ou, sucessivamente (art. 289 CPC ), outro valor que vier a ser fixado por esse D... Os 15 minutos faltantes de seu intervalo jamais foram pagos pela reclamada

    Horas Extras • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Sucumbenciais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Acúmulo De Função • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação no Cas, Deixou o Empregador de Cumprir com Tais Obrigações Legais - Atsum - contra Talisma Medicina e Seguranca do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0076 em 20/03/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Franca

    Em caso de não ser acolhido por Vossa Excelência, o pedido de reintegração, em ordem sucessiva, conforme permite o artigo 289 do Código de Processo Civil , o pagamento dos salários vencidos e, a indenização... Franca, 15 de Março de 2023 Fls.: 9... conforme a Lei preconiza, bem como, a reintegração concedida a Reclamante. d) Em caso de não ser acolhido por Vossa Excelência, o pedido de reintegração, em ordem sucessiva, conforme permite o artigo 289

    Outras Hipóteses De Estabilidade • Indenização Por Dano Moral • Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Cooperativa Agrícola de Guatapará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0153 em 15/09/2023 • TRT15 · 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

    a apurar; p) Em ordem sucessiva (art. 289 do CPC ), diferenças das horas... Em ordem sucessiva (artigo 289 do CPC ), deve a reclamada ser condenada ao pagamento das diferenças das horas "in itinere " não remuneradas em todos os dias de efetivo trabalho, conforme previsão dos instrumentos... Fls.: 15 DOS REQUERIMENTOS FINAIS As verbas acima postuladas deverão ser apuradas através de simples cálculos

    Abono Pecuniário • Adicional De Horas Extras • Adicional De Insalubridade • Aviso Prévio • Depósito • Depósito/diferenças • Doença Ocupacional • Décimo Terceiro Salário • Horas In Itinere • Remuneração

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