Art. 28a da Lei Agrícola - Lei 8171/91 em Todos os documentos

EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ASSINATURA DE CONVÊNIO NO ÂMBITO DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA (SUASA). PENDÊNCIAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE REQUISITOS FISCAIS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (CAUC). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO-MEMBRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF ): EXCEÇÃO DO ART. 25, § 3º, PARA AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBJETO DO CONVÊNIO INSERIDO NO ART. 28-A DA LEI N. 8.171 /1991 E NO DECRETO N. 5.741 /2006. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. 1. Em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, a existência, no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (Cauc), de pendências em relação a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário estaduais não é fator impeditivo da assinatura de convênio pelo Poder Executivo. 2. A estruturação de equipes locais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater-Rio), para viabilizar a oferta de ações de formação e capacitação voltadas à agricultura familiar, parece sujeitar-se às normas de regência do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), nos termos do art. 28-A , II, da Lei n. 8.171 /1991 e do Decreto n. 5.741 /2006. 3. O objeto do convênio n. 44.855/2023, vinculado às finalidades do Suasa e à capacitação no contexto da agricultura familiar, atrai a exceção prevista no art. 25 , § 3º , da Lei de Responsabilidade Fiscal , que veda a suspensão de transferências voluntárias destinadas às áreas de saúde, educação e assistência social. 4. O potencial impacto negativo na concretização de políticas públicas pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da não assinatura do convênio n. 44.855/2023 revela caracterizado o perigo na demora. 5. Em juízo de cognição sumária, surge razoável determinar que a União se abstenha de invocar inscrições do Estado do Rio de Janeiro em cadastros federais de inadimplência como óbice à assinatura do convênio n. 44.855/2023. 6. Medida cautelar referendada.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS PERECÍVEIS PRONTOS PARA CONSUMO. CONTRAPROVA DISPENSÁVEL. EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil , o juiz concederá tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", ou seja, a presença de comprovada situação de urgência no caso concreto. 2 - O Decreto-Lei nº 986/69, que trata da "defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo" (artigo 1º), prevê a análise de contraprova nos artigos 33 a 38. Todavia, a Lei nº 9.712 /1998, que alterou a Lei nº 8.171 /1991, trata sobre a "identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores", nos termos do inciso IV do art. 27-A deste último diploma, trazendo as normas sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal. 3 - O Decreto nº 5.741 /2006, que regulamenta os arts. 27-A , 28-A e 29-A da Lei nº 8.171 /1991 (que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária), delega ao MAPA a edição de atos sobre a realização de contraprova e dispõe em seu artigo 91 , § único , que fica afastada a necessidade de realização de contraprova quando se tratar de riscos associados a animais, vegetais e produtos agropecuários perecíveis, no que se enquadram os produtos da requerente. 4 - Nesse cenário, observa-se que não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo, tampouco em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de realização de contraprova quando a análise foi realizada em produto altamente perecível, ou seja, havia impossibilidade material de realização da contraprova. 5 - Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade e a atuação das autoridades deu-se no estrito cumprimento do dever legal e no uso regular do seu poder de polícia sanitária. 6 - Agravo de instrumento desprovido.