Art. 28a da Lei Agrícola - Lei 8171/91 em Peças Processuais

À luz do disposto no art. 45 do Decreto 5.741 /06 que regulamenta os arts. 27-A , 28-A e 29-A da Lei nº 8.171 /91 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária: (g.n.) Art. 45... nº 8.171 /91 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária: (g.n.)... Lei nº 8.171 /91 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, o Decreto nº 6.514 /2008 (art. 54) - e da simples leitura da r. sentença objurgada, verifica-se o total equívoco do

À luz do disposto no art. 45 do Decreto 5.741 /06 que regulamenta os arts. 27-A , 28-A e 29-A da Lei nº 8.171 /91 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária: (g.n.) Art. 45... nº 8.171 /91 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária: (g.n.)... Lei nº 8.171 /91 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, o Decreto nº 6.514 /2008 (art. 54) - e da simples leitura da r. sentença objurgada, verifica-se o total equívoco do

À luz do disposto no art. 45 do Decreto 5.741 /06 que regulamenta os arts. 27-A , 28-A e 29-A da Lei nº 8.171 /91 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária: (g.n.) Art. 45.

À luz do disposto no art. 45 do Decreto 5.741 /06 que regulamenta os arts. 27-A , 28-A e 29-A da Lei nº 8.171 /91 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária: (g.n.) Art. 45.

À luz do disposto no art. 45 do Decreto 5.741 /06 que regulamenta os arts. 27-A , 28-A e 29-A da Lei nº 8.171 /91 que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária: (g.n.) Art. 45.

Lembro que no decorrer dos autos informamos que o Decreto nº 5.741 de 30.03.2006 regulamenta no seu anexo os artigos 27-A , 28-A e 29-A da Lei no 8.171 , de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado... I - DA APLICAÇÃO DA LEI DE LOCAÇÃO NO FEITO Uma das primeiras questões a serem decididas é se há ou não a aplicação da Lei 8.245 /91 ao feito e ao nosso sentir é aplicável e passamos a explicar os motivos... dez) anos de atividade e possui clientes como cavalaria do Exército, produtores de gado e leite entre outros, a presente ação de despejo deve ser examinada a luz do disposto no art. 53 5 da Lei 8245 /91

Lembro que no decorrer dos autos informamos que o Decreto nº 5.741 de 30.03.2006 regulamenta no seu anexo os artigos 27-A , 28-A e 29-A da Lei no 8.171 , de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado... I - DA APLICAÇÃO DA LEI DE LOCAÇÃO NO FEITO Uma das primeiras questões a serem decididas é se há ou não a aplicação da Lei 8.245 /91 ao feito e ao nosso sentir é aplicável e passamos a explicar os motivos... dez) anos de atividade e possui clientes como cavalaria do Exército, produtores de gado e leite entre outros, a presente ação de despejo deve ser examinada a luz do disposto no art. 53 5 da Lei 8245 /91

O Decreto nº 5.741 de 30.03.2006 regulamenta no seu anexo os artigos 27-A , 28-A e 29-A da Lei no 8.171 , de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, do qual... Entendemos que a presente ação deve ser examinada a luz do disposto no art. 53 da Lei 8245 /91 que estabelece: Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais... Por sua vez, o art. 9º da Lei 8245 /91 está assim redigido: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em

O Decreto nº 5.741 de 30.03.2006 regulamenta no seu anexo os artigos 27-A , 28-A e 29-A da Lei no 8.171 , de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, do qual... Entendemos que a presente ação deve ser examinada a luz do disposto no art. 53 da Lei 8245 /91 que estabelece: Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais... Por sua vez, o art. 9º da Lei 8245 /91 está assim redigido: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em

O Decreto nº 5.741 de 30.03.2006 regulamenta no seu anexo os artigos 27-A , 28-A e 29-A da Lei no 8.171 , de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, do qual... Entendemos que a presente ação deve ser examinada a luz do disposto no art. 53 da Lei 8245 /91 que estabelece: Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais... Por sua vez, o art. 9º da Lei 8245 /91 está assim redigido: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em