Art. 29, "b" da Lei 7210/84 em Todos os documentos

ADV: FRANCISCO RAMON PARENTE CUNHA (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-70.2011.8.06.0121 - Execução da Pena - Furto - RÉU: Paulo Felix - Ante o exposto, com fundamento na alínea “g”, do art. 66 da Lei 7210/84... 66 da Lei 7210/84, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar o presente feito em favor do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sobral, onde o apenado se encontra recolhido, o qual deverá... 66 da Lei 7210/84, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar o presente feito em favor do Juízo da Execução Criminal da Comarca de Sobral, onde o apenado se encontra recolhido, o qual deverá

164 e seguintes, da Lei nº 7.210/84, c.c. o art. 480-A e § 1º, bem como com o art. 538-A e parágrafos, das NSCGJ, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei nº 6.830 /80 e do Código de Processo Civil... 164 e seguintes, da Lei nº 7.210/84, c.c. o art. 480-A e § 1º, bem como com o art. 538-A e parágrafos, das NSCGJ, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei nº 6.830 /80 e do Código de Processo Civil... 164 e seguintes, da Lei nº 7.210/84, c.c. o art. 480-A e § 1º, bem como com o art. 538-A e parágrafos, das NSCGJ, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei nº 6.830 /80 e do Código de Processo Civil

Ocorre que, quer a Lei n.º 8.906 , no seu artigo 3.º , quer o artigo 29 , do Regulamento que a rege, fazem referência a quais atos exercidos por advogados (aí incluído o § 2.º, do art. 29), pode o estagiário... E comentando o tema à luz dos dois dispositivos, quais sejam a Lei. nº 7.210/84, juntamente com a Lei nº 8.906 /94, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto ressaltam que: - “IX entrevista pessoal... A sua vez, o aludido Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , que, por seu próprio nome, efetiva a regulamentação da Lei n.º 8.906 /94, no seu artigo 29 , § 1.º, I, II e III, após definir

50 c.c. e art. 127, ambos da Lei N° 7.210/84, mantendo o reeducando ate a presente data BOA conduta carceraria... 7.210/84, com nova redação dada pela lei 12.433/11, sejam REMIDOS OS DIAS TRABALHADOS, do período de 01.11.2021 a 15.05.2022, totalizando 155 dias trabalhados, fazendo jus portanto a 51 dias remidos... OPERACIONAL ATESTADO DE TRABALHO N ° 232/22 O Diretor do Centro de Trabalho e Educaçao, no uso de suas atribuiçoes, ATESTA, para fins de remiçao de pena, previsto no artigo 126 da Lei n° 7.210.84, a prestaçao

7210/84, como ao estímulo ao processo de ressocialização. b) Atualização do cálculo de pena para Progressão de Regime Aberto e Livramento Condicional Termos em que Pede Deferimento Bauru, 29 de junho... II- DOS DIREITOS Assim, trabalhando com todo afinco necessário faz jus à interno a REMIÇÃO de sua pena conforme determinação legal do artigo 126§ 1° inciso II da Lei 7210/84 ARTIGO 126 - O condenado que... já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, requerer a REMIÇÃO de sua pena, com fulcro no arts

7.210/84 e a Lei 12.433 de 29/06/2011... 112, da Lei n° 7.210/84, requerer a progressão de Regime, nos termos que se seguem: I... DO PROGRESSÃO DE REGIME Conforme demonstrado, o sentenciado preenche todos os requisitos necessários exigidos pelo Art. 112, da Lei n° 7.210/84, para obter a progressão ao regime semiaberto, como se pode