Art. 29, § 1, Inc. I da Lei de Crimes Ambientais em Todos os documentos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira , Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº XXXXX-73.2019.8.08.0028 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: FAUNA SILVESTRE AUTOR DO FATO: LUCAS CESAR DA SILVEIRA BORGES SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 29 , § 1º , inciso I , da Lei n.º 9.605 /98, figurando como autor do fato Lucas César da Silveira Borges . Os fatos ocorreram em 07 de outubro de 2019 (pág. 06, dos autos digitalizados), não tendo havido qualquer marco interruptivo da prescrição após essa data. É o relatório. Decido A pena máxima cominada no delito previsto no artigo 29 , § 1º , inciso I , da Lei n.º 9.605 /98 é de 01 (um) ano, cujo prazo prescricional se dá em 04 (quatro) anos, conforme artigo 109 , inciso V , do Código Penal . Desta forma, considerando que os fatos ocorreram em 07 de outubro de 2019 e que não houve interrupção do prazo prescricional, tenho que a prescrição se materializou se em 06 de outubro de 2023, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao suposto autor dos fatos. Ante o exposto, nos termos do artigo 61 , do Código de Processo Penal , RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 109 , inciso V , do Código Penal , e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Lucas César da Silveira Borges , na forma do artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , pela prática do crime tipificado no artigo 29 , § 1º , inciso I , da Lei n.º 9.605 /98. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe. Tudo cumprido, arquivem-se com as devidas nos sistemas. P.R. I. IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica. Graciela de Rezende Henriquez Juiz (a ) de Direito

PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DELITO AMBIENTAL. LEI 9.605 /98, ART. 29 , § 1º , III . USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSO ( CP , ART. 296 , § 1º , I ). RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo acusado Felipe de Magalhães da sentença pela qual o Juízo absolveu o acusado da imputação relativa ao crime previsto no artigo 296 , § 1º , I , do CP , com fundamento no art. 386 , III , do CPP , e o condenou à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito tipificado no artigo 29 , § 1º , III , da Lei 9.605 , de 1998. 2. Apelação do acusado. Preliminar de ofensa ao princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. Improcedência, no caso. Hipótese em que o acusado foi condenado pela prática da imputação descrita na denúncia, relativa à manutenção em cativeiro, ilegalmente, de pássaros da fauna silvestre. Irrelevância do fato de o Juízo haver se referido ao inciso I, e, não, ao inciso IIIdo § 1º do Art. 29 da Lei 9.605 . Equívoco que não implica prejuízo à defesa. CPP , Art. 563 e 566. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação. 3. Apelação do acusado. Manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre sem autorização do órgão competente. Lei 9.605 , Art. 29 , § 1º , III . Caracterização. Condenação confirmada. 4. Apelação do MPF. Crime de uso de selo ou sinal falsificado ou adulterado. CP , Art. 296 , § 1º , I . Para a condenação do acusado pela prática do crime de uso de selo ou sinal falsificado ( CP , Art. 296 , § 1º , I )é necessário comprovar, "além de qualquer dúvida razoável" (STF, HC XXXXX/RJ ): (a) a falsidade ou a adulteração do selo ou sinal; e (b) que o acusado tinha conhecimento prévio da contrafação ou adulteração do selo ou sinal. (TRF 1ª Região, ACR XXXXX-0/MG; ACR XXXXX-1/DF.) Hipótese em que as provas contidas nos autos, vistas de forma conjunta, são insuficientes à comprovação, acima de dúvida razoável, de que o acusado tinha conhecimento prévio da falsificação ou da adulteração do selo ou sinal. 5. Apelação do MPF. Manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre sem autorização do órgão competente. Lei 9.605 , Art. 29 , § 1º , III . Causa de aumento de pena relativa ao "abuso de licença". Lei 9.605 , Art. 29 , § 4º , IV . Fato não descrito na denúncia. Consequente inadmissibilidade da incidência dessa causa de aumento de pena. 6. Recursos não providos.