Obtendo mais resultados...
- Estatuto do Desarmamento / Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Art. 12)(Consumado), L 10826/03 - Estatuto do Desarmamento / Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art... 157 , § 2º , incs... I , II e V , e 288 , parágrafo único , do Código Penal , arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826 /2003, c/c os arts. 29 e 69 , caput , do Código Penal , teve a prisão preventiva decretada (fls. 345/346)
IV, da Lei n. 10.826/03, c.c. o art. 29 do Código Penal... ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ART. 16, § ÚNICO, IV. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... Ademais, a pretensão de análise da prova, a permitir desclassificação para o art. 12 do Estatuto do Desarmamento , exige que se revolva a prova, antecipando o julgamento, o que se mostra prematuro
SILVIO APARECIDO PEREIRA LOPES XXXXX 0093.17.002040-3 ART. 14 DA LEI 10826/03 ART. 29 DA LEI 9605/98 29/08/2019... DOUGLAS SANTOS DE OLIVEIRA XXXXX 0093.16.002780-6 ART. 14 DA LEI 10826/03 ART. 29, CAPUT, DA LEI 9605/98 18/02/2019 9... RICARDO ALVES DE JESUS XXXXX 2017.12.1.000491-0 Art. 12, caput do Estatuto do Desarmamento 09/10/2017 30/08/2019 E, para conhecimento de todos, pública-se o presente Edital
IV, da Lei n. 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento )... 121 , § 2º , II e IV , c/c art. 14 , II , do Código Penal , praticado em desfavor das vítimas Reikny Cauan Magalhães Silva e Oriston Sousa Almeida Filho. b) Art. 16 , IV, da Lei n. 10.826 /03 - Pablo... na forma do art. 29 , caput, e do art. 69 , todos do Código Penal
CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO NÃO APARENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . POSSIBILIDADE... 12 DA LEI Nº 10.826/03), DIANTE DA VEDAÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM.4... IV, ART. 109, INC
ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10826/03). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSENCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA... 12, caput, da Lei n° 10.826/03, in verbis: Art. 12... Assim, requer forte no art. 386, inc
29 do CPPM, c/c art. 129, inc... Dessa forma, encontrando-se o denunciado incurso nas penas do art. 14 da Lei n° 10.826/03, c/c art. 9°, inc... do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) e com a Portaria n° 035/2005 do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
"HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NUMERAÇÃO RASPADA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA AO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 21 DA LEI 10826/03 - COMANDO... do Desarmamento (Lei 10.826/03) chama a atenção o art. 16, que pune, no caput , as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente... O Desembargador , em recente decisão, proclama que: " ‘A meu ver, a Lei, nessa parte, é manifestamente inconstitucional. A Constituição Federal proclama, no art. 5°, inc