Art. 29, § 2, Inc. Ii, "b" do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 em Doutrina

Estatuto do Desarmamento (EstDesarm – L 10826/03)... ou estatutos... Nesta ADIn, impugnou-se o art. 2.º, da L 9055/95, que dispõe sobre a extração, industrialização, utilização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, assim como das fibras naturais

* V. art. 34 , IV , Lei 9.082 /1995 (Lei Orçamentária de 1996)... 103 , § 2º , da Constituição c/c o art. 12-H , caput, da Lei nº 9.868 /99; e d) dar interpretação conforme à Constituição , para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua... 103 , § 2º , da Constituição c/c o art. 12-H , caput, da Lei nº 9.868 /99; e d) dar interpretação conforme à Constituição , para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua

RISTF e LOMN 2.º. Art. 102... I e II, 2.ª ed., t. III; Oscar Vilhena Vieira. Supremo Tribunal Federal: jurisprudência política , 1994. • 1. Criação do Supremo. A CI/1824 163 previu a criação do tribunal: “Art. 163... II, Parte I, Cap. 1, n. II.I.3.1, p. 151). A lei poderá ser questionada ainda no período de vacatio legis

Estatuto do Desarmamento (EstDesarm – L 10826/03)... ou estatutos... O art. 2.º , da L 9055/95, não foi declarado inconstitucional em razão do não atingimento do quórum exigido pelo art. 97 , CF . Porém, em seu voto, o Min

* V. art. 34 , IV , Lei 9.082 /1995 (Lei Orçamentária de 1996)... Art. 2.º Pelo não cumprimento do art. 1.º, ficam os infratores sujeitos a: I – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; II – multa... Comentários à CF 5.º II (in Canotilho-Mendes-Sarlet-Streck. Coment. Const. Brasil2 , B. 2, p. 255)

RISTF e LOMN 2.º. Art. 102... I e II, 2.ª ed., t. III; Oscar Vilhena Vieira. Supremo Tribunal Federal: jurisprudência política , 1994. • 1. Criação do Supremo. A CI/1824 163 previu a criação do tribunal: “Art. 163... Art. 101

Estatuto do Desarmamento (EstDesarm – L 10826/03)... ou estatutos... Soluções Práticas 2 , v. II, n. 27, p. 327)]. Meio ambiente. Preservação. Atividade econômica. Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade

A Constituição Federal , em seu art. 5º , garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (inc. X), do domicílio (inc... O mandamento constitucional de punição da tortura (inc... A Lei n. 11.690 /2008 deu nova redação ao art. 157 do CPP e conceituou a prova ilícita: “Art. 157