Art. 29, Inc. Ii da Lei de Concessoes - Lei 8987/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 29, Inc. Ii da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 /STJ. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em face do óbice sumular 281 da Corte Suprema. Sustenta a agravante, nos mesmos termos do apelo especial, que houve violação dos artigos 1º ; 29 , inciso II e 39 , inciso IV, da Lei 8.987 /95; 2º, § 1º da LICC ; 7º , do CDC ; 476 e 477 do CC/02 , além da divergência jurisprudencial. 2. Ao apresentar o agravo regimental perante esta Corte, a agravante limitou-se a transcrever as mesmas razões constantes no recurso especial, e não impugnou os fundamentos do decisório combatido. Incide, portanto, a Súmula 182 /STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não-provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2816 PR XXXXX-5

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    ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO. DECRETO Nº 2.521 /98 E LEI Nº 8.987 /95. EXECUÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DELEGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Ao poder concedente incumbe aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, nos termos do que dispõe o art. 29 , II , da Lei nº 8.987 /95. O Decreto nº 2.521 /98, de sua vez, veio regulamentar, entre outras, as formas de penalidades por atos contrários às leis que disciplinam o setor. 2. Não tendo ocorrido eventual contraposição entre a regra da lei e do Decreto, não há falar em violação ao princípio da legalidade.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA.DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE ASPARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumentointerposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) sereconhece a legitimidade ativa ad causam da RFFSA em demanda queversa sobre irregularidades praticadas por concessionárias deserviço público - entre elas a recorrente - na prestação de serviçosrelacionados à Malha Ferroviária Sudeste e à Malha FerroviáriaCentro-Leste, bem como (ii) se afastam certas outras preliminareslevantadas pela recorrente (a saber: impossibilidade de, sem dilaçãoprobatória, afirmar-se se a responsabilidade operacional da FerroviaCentro Atlântica abrange o segmento de linha férrea compreendidoentre Barra Mansa e Angra dos Reis e se há ou não obrigação derestaurar o segmento e eventual bis in idem na esfera petitória nãoacarreta a inépcia da inicial). 2. Sobre a suposta ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC , nota-se que oórgão a quo, ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme aprestação jurisdicional solicitada. 3. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas asteses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentementefundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , daConstituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa aoart. 535 do CPC . Precedentes. 4. Da mesma forma, não prospera a aventada contrariedade aos arts. 3º e 29 , II , da Lei 8.987 /95 c/c os arts. 24 e 25 da Lei n. 10.233 /2001, nem ao art. 267 , VI , do CPC , porquanto a causa de pedirda ação não diz respeito ao dever-poder de fiscalização pelarecorrente, mas sim ao descumprimento do contrato de arrendamentocelebrado por esta e a recorrida. 5. Por fim, acerca da sustentada impossibilidade jurídica do pedidoe do desrespeito ao art. 267 , VI , do CPC , também não merece guaridaa pretensão da parte recorrente, já que a análise de tal questão àluz da eventual prova do trabalho por aquela até então desenvolvidona Malha Sudeste, bem como da previsão de um preço mínimo para oleilão no item 2.2 do Edital de Licitação, em verdade, confunde-secom o próprio mérito da demanda. Ora, as condições da ação sãoinicialmente aferidas in status assertionis, sem considerar asprovas produzidas no processo. Ademais, o pedido não é impossíveljuridicamente quando o ordenamento jurídico o não proíbe de formaexpressa. 6. Recurso especial não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 29, Inc. Ii da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

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Diários Oficiais que citam Art. 29, Inc. Ii da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

  • DOM-POA 20/12/2019 - Pág. 39 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    Diários Oficiais • 19/12/2019 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    -3 AUTUADO : Consórcio MOB (Lote 2) DECISÃO : APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 87 e incisos da Lei Federal nº. 8.666 /93, no art. 29 , II , da Lei Federal n.º 8.987 /95, ao... Federal n.º 8.987 /95, ao contrariar o disposto no item 1.14, Anexo IV, do Edital de Concorrência 1/2015... Federal n.º 8.987 /95, ao contrariar o disposto no item 1.14, Anexo IV, do Edital de Concorrência 1/2015

  • DOM-POA 20/12/2019 - Pág. 40 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    Diários Oficiais • 19/12/2019 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    -1 AUTUADO : Consórcio VIA LESTE (LOTE 5) DECISÃO : APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 87 e incisos da Lei Federal nº. 8.666 /93, no art. 29 , II , da Lei Federal n.º 8.987 /95... II , da Lei n.º 8.987 /95, por contrariar o disposto nos itens 18.1, 18.2 e 18.3 da Cláusula Decima Oitava do Contrato de Concessão pelo não pagamento do valor do seguro-garantia, bem como, em cumprimento... Federal n.º 8.987 /95, ao contrariar o disposto no item 1.14, Anexo IV, do Edital de Concorrência 1/2015

  • DOM-POA 13/03/2020 - Pág. 34 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    Diários Oficiais • 12/03/2020 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    II , da Lei nº 8.987 /95, e ao contrariar o disposto no Anexo IV do Edital de Concorrência 1/2015... II , da Lei nº 8.987 /95, e ao contrariar o disposto no Anexo IV, do Edital de Concorrência 1/2015... II , da Lei Federal n.º 8.987 /95, ao contrariar o disposto no item 1.14, Anexo IV, do Edital de Concorrência 1/2015

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