AGU - Procuradorias comprovam validade de autuação da ANTT contra empresa por infração à legislação sobre transporte rodoviário
II , da Lei nº 8.987 /95 atribuiu ao poder concedente dos serviços de transporte rodoviário a competência para aplicar penalidades regulamentares e contratuais por infração às leis que disciplinam o setor... A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência (PF/ANTT) ressaltaram que o art. 29 , inc... /95 e que a imposição de penalidades nele previstas não infringe o princípio da reserva legal