Art. 29, Inc. Ii do Código de Minas em Todos os documentos

Diários Oficiais que citam Art. 29, Inc. Ii do Código de Minas

• DJSP 04/09/2013 - Pág. 929 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

  Diários Oficiais • 03/09/2013 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

  A norma extraída do inciso II do art. 29 do Código de Mineracao dispõe nesse sentido... Rebate as assertivas da embargante, em especial destacando que a embargante afronta o art. 47 , V , do Código de Mineracao , visto que deixou de apresentar Relatório Anual de Lavra... Ao que tudo indica, a embargante, por equívoco, entendeu que a mera cessação de atividades era bastante para desonerar-se do cumprimento das disposições do Código de Mineracao . Sem razão, contudo

• DJPA 20/04/2010 - Pág. 148 - Diário de Justiça do Estado do Pará

  Diários Oficiais • 19/04/2010 • Diário de Justiça do Estado do Pará

  II do Código de Mineracao... negociar valores compatíveis, impondo-lhe prejuízos com funcionários e equipamentos locados sem contar que as pretensões do réu violam a Constituição Federal e podem resultar em punições nos termos do art. 29