Art. 29, Inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93 em Todos os documentos

No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o recorrente ofensa aos arts. 29 , incisos V , VI e IX , e 31 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei nº 8.625 /93, bem assim aos arts. 61 e 63 da... Alegação de contrariedade à Lei Federal (artigo 29 , V , VI e IX , e artigo 31 , ambos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei 8625 /93, e subsidiariamente, artigo 61 , incisos V , X, XIV... De efeito, a Lei nº 8.625 /93 estabelece, em seu art. 29 , que compete ao Procurador-Geral de Justiça ajuizar e acompanhar a ação penal de competência originária dos Tribunais; podendo tal atribuição ser

IV , e 29 , inc. V , todos da Lei n. 8.625 /93; aos arts. 3º , 5º , inc... IV , e 29 , inc. V , todos da Lei n. 8.625 /93; arts. 3º e 5º , inc

A Lei 8.625 /93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, estabelece no inciso V... Ocorre que o inciso IX , do Art. 29 da Lei 8.625 /93 permite ao Procurador-Geral de Justiça delegar suas funções de órgão de execução a outro membro do Ministério Público, vejamos: [...]... V , do Art. 29 , que compete ao Procurador-Geral ajuizar Ação Penal de competência originária dos Tribunais

Considerando que existem indícios da prática de crime pelo atual Prefeito Municipal MARCIO WOZNIACK , com fundamento no artigo 29 , V e VII , da Lei 8625 /93, remeta-se cópia integral do presente procedimento... em tese, dos crimes descritos no artigo 89 , caput , da Lei 8666 /93 e no artigo 359-D , do Código Penal ; II... LUIS DOS SANTOS e a imobiliária "Alô Imóveis Ltda", administrada por NATALÍCIO JESUS DE MORAES, tenha sido resultado de procedimento de dispensa de licitação, com base no artigo 24 , X , da Lei 8666 /93

Inciso V da Lei 8.625 /93 (Lei Orgânica do Ministério Público - LOMP)... Promotora de Justiça sequer possuía atribuição para ofertar denúncia em face do atual prefeito do Município de Quadra/SP, cuja atribuição é exclusiva do Procurador Geral de Justiça, nos termos do art. 29

Lei 8.625 /93 (Lei Orgânica do Ministério Público - LOMP)... Promotora de sequer possuía atribuição para ofertar denúncia em face do atual prefeito do Município de Quadra/SP, cuja atribuição é exclusiva do Procurador Geral de , nos termos do art. 29 , Inciso V da