Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Representacao: RP XXXXX SC XXXXX-8

Notícia crime apontando Prefeito Municipal autor dos crimes definidos nos artigos 319 e 320 do Código Penal, endereçada ao Presidente do Tribunal de Justiça. Ação Penal originária. Inteligência do artigo 29, inciso V, da Lei nº 8.625/93. Não conhecimento. Remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, com baixa na distribuição.