Art. 29 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 29 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEF . NORMA ESPECIAL. 1. "Ao crédito inscrito em dívida ativa, mesmo que intentada a execução pelo rito do Código de Processo Civil - CPC , aplica-se o art. 29 da Lei n. 6.830 /80 - LEF , em razão do regime jurídico próprio da dívida ativa decorrente do ato administrativo de inscrição, afastando-se o art. 18, a, da Lei n. 6.024 /74, que determina a suspensão das execuções contra instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial" ( REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 19/12/2013) 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC . APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEF POR CONSTITUIR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 1. Ao crédito inscrito em dívida ativa, mesmo que intentada a execução pelo rito do Código de Processo Civil - CPC , aplica-se o art. 29 da Lei n. 6.830 /80 - LEF , em razão do regime jurídico próprio da dívida ativa decorrente do ato administrativo de inscrição, afastando-se o art. 18, a, da Lei n. 6.024 /74, que determina a suspensão das execuções contra instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial. 2. Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consubstanciada em outro título executivo, deve ser aplicado o regime jurídico próprio da dívida ativa que implica seu controle administrativo, orçamentário e financeiro (emissão de certidões positivas - art. 31 , da LEF , parcelamentos, remissões, anistias, programas fiscais em geral, etc.) e agrega ao crédito inscrito a eficácia de não se sujeitar a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29 , da LEF ) e de atribuir a responsabilidade universal do patrimônio do executado (art. 30 , da LEF ), além de possibilitar a extração da certidão que vai ensejar o rito executivo pela LEF . Esse regime jurídico deriva do próprio ato administrativo de inscrição e não do rito executivo eleito ( CPC ou LEF ). 3. Recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL. COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830 /1980. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM AS DEVIDAS VÊNIAS AO EMINENTE RELATOR.

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Modelos que citam Art. 29 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

  • Manifestação da Reclamante

    Modelos • 23/08/2020 • Jorge Luiz de Castro Oliveira

    Permanece em caso de falência, [...], a prerrogativa prevista no art. 29 da Lei 6.830 /80, disposta in verbis : “A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores... O art. 889 da CLT está em vigor, por isso a Lei nº 6.830 /1980 (Lei dos Executivos Fiscais- LEF )é aplicável ao crédito trabalhista, de natureza alimentar (art. 100 , da CRFB /1988), que também tem ordem

Peças Processuais que citam Art. 29 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

  • Manifestação - TRT4 - Ação Adicional de Hora Extra - Ap - contra Agromania Produtos Agricolas, Vara Judicial da Comarca de Três Coroas e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0384 em 29/11/2022 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Taquara

    Aplicação do artigo 29 da Lei 6830 /80... Por força do art. 899 da CLT combinado com o art. 29 da Lei nº 6.830 /80, é dispensável a inscrição do crédito trabalhista no inventário do empregador, prosperando a pretensão de penhora de bem a fim de... O postulado tem amparo legal no art. 889 da CLT , combinado com o art. 29 caput da Lei 6.830 /80: Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem

    Adicional De Hora Extra • Adicional De Horas Extras • Anotação/baixa/retificação • Depósito • Depósito/diferenças • Décimo Terceiro Salário • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Indenização • Indenização Por Dano Moral • Levantamento/liberação • Liberação/entrega Das Guias • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Plano De Cargos E Salários • Proporcional • Reflexos • Remuneração • Rescisão Indireta • Saldo De Salário • Salário Por Fora - Integração

  • Manifestação - TRT4 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Agromania Produtos Agricolas e Vara Judicial da Comarca de Três Coroas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0384 em 29/11/2022 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Taquara

    Aplicação do artigo 29 da Lei 6830 /80... Por força do art. 899 da CLT combinado com o art. 29 da Lei nº 6.830 /80, é dispensável a inscrição do crédito trabalhista no inventário do empregador, prosperando a pretensão de penhora de bem a fim de... O postulado tem amparo legal no art. 889 da CLT , combinado com o art. 29 caput da Lei 6.830 /80: Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem

    Adicional De Hora Extra • Adicional De Horas Extras • Anotação/baixa/retificação • Depósito • Depósito/diferenças • Décimo Terceiro Salário • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Indenização • Indenização Por Dano Moral • Levantamento/liberação • Liberação/entrega Das Guias • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Plano De Cargos E Salários • Proporcional • Reflexos • Remuneração • Rescisão Indireta • Saldo De Salário • Salário Por Fora - Integração

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Edifício Três Marias contra Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0441 em 14/09/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP

    da Lei 6830 /80... Busca a Requerente a inclusão de seu crédito privilegiado no eventual quadro de credores das pessoas jurídicas de direito público, obedecendo ao parágrafo único do artigo 29 da Lei 6830 /80, acrescidos... inscrição cadastral n.1.3.020.0XXX.009.0XX , denominado Lote 022 da Quadra 025, Balneário Três Marias, requerer a instauração do concurso de preferência no crédito eventualmente apurado na forma do artigo 29

    Despesas Condominiais • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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