Art. 29 da Lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 29 da Lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

  • TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Órgãos de Proteção ao crédito (SERASA,SCPC, SPC, CADIN e Outros) - Inexiste a alegada contradição, pois foi esclarecido que a certidão foi publicada no dia 09/11/2007 dando ciência às partes acerca do oficio enviado ao SERASA e nada tem a ver com a data da sentença proferida em 12 de SETEMBRO DE 2006 - Não se discutiu na espécie a legalidade ou não de tais órgãos e nem se os Embargados são ou não inadimplentes - Foi decidido que a forma como foi feita a inscrição dos nomes dos Embargados em tais órgãos é que foi irregular e abusiva, na medida em que não se deu oportunidade para o devedor defender-se de tal ato, sob ofensa ao principio da ampla defesa (art. 5o , inciso LV , da CF .) - Tal inscrição tem conotação de uma forma de coação para forçar o devedor a fazer o pagamento da divida - Para fazê-lo o credor deverá apresentar justificativa razoável - Não ofensa ou contrariedade aos art. 5o , "caput", inciso II , art. 170 , e art. 192 , da Constituição Federal , art. 188 , I, do Código Civil de 1916 , art. 125 , art. 155 , art. 165 e art. 458 , II e III , do CPC , art. 4o , inciso VI e IX , da Lei 4.595 /64, art. 30 , art. 42 e art. 43 e §§ do C CDC , art. 1o , art. 7o , III,da Lei 9.507 /97 e art. 29 , VI , da Lei 4.728 /65 - Inexistência da alegada contradição - Embargos de declaração rejeitados.

  • TJ-PA - APELACAO CIVEL: AC XXXXX PA XXXXX-65710

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. OS TÍTULOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO FORAM DEVIDAMENTE PROTESTADOS OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 75 DA LEI 4728 /65 E, TODOS OS CONTRATOS FORAM OBJETO DA PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Lei 4.728 /65; 6º da LICC ; da Súmula XXXXX/STJ; das leis 9.138 /95, 7.843 /89, 4.829 /65, bem como dissídio jurisprudencial... Código de Controle do Documento: 5D4206BA-F3C8-4606-98D1-4019B99BE878 Superior Tribunal de Justiça Lei 11.524 /2007; 4º, VI, VII, VIII, IX e XVII, e 9º , da Lei 4.595 /64; 29 da Lei 4.728 /65 e 6º da LICC... da Lei 4.728 /65; 6º da LICC , bem como no que concerne a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação, o que inviabiliza o seu julgamento

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Diários Oficiais que citam Art. 29 da Lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

  • TRT-2 22/11/2023 - Pág. 22859 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 21/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    parágrafo 1º da Lei nº 4.728 , de 14.07.65, R E S O L V E U:... Com o recurso de revista de id 65c60c2, a reclamadaapresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº34.XXXXX/0001-02 (id cf9d95a)... BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595 , de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º , inciso VI , da referida Lei e no art. 29

  • TRT-2 27/05/2022 - Pág. 17960 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 26/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    parágrafo 1º da Lei nº 4.728 , de 14.07.65... Regular a representação processual,id. 65c7f60 . Dispensado o preparo (id. 65c7f60). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36... BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595 , de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º , inciso VI , da referida Lei e no art. 29

  • TRT-2 18/11/2022 - Pág. 17318 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 17/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595 , de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º , inciso VI , da referida Lei e no art. 29... recurso de revista de id c55276b, a reclamada GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda .apresentou carta fiança emitida pela empresa HASTARA Bank S/A,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.XXXXX/0001-04 (id da65aba... parágrafo 1º da Lei nº 4.728 , de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento

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Doutrina que cita Art. 29 da Lei do Mercado de Capital - Lei 4728/65

  • Capa

    Direito Bancário

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. O Sistema Financeiro Nacional

    A existência dos bancos de investimento e sua disciplina jurídica têm previsão no art. 29 da Lei 4.728 /1965, que dispôs sobre o mercado de capitais... O mesmo se diga em relação ao mercado de capitais, cuja disciplina original pela Lei 4.728 /1965 conferiu ao Conselho Monetário Nacional a competência regulatória (art. 1.º) e, inicialmente, ao BACEN... Nesse contexto se encontram tanto a Lei 4.595 /1964, que instituiu o Sistema Financeiro Nacional e disciplina a atividade bancária, quanto a Lei 4.728 /1965, que disciplinou o mercado de capitais (posteriormente

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  • Capa

    Direito Bancário - Ed. 2018

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV - O Sistema Financeiro Nacional

    A existência dos bancos de investimento e sua disciplina jurídica têm previsão no art. 29 da Lei 4.728 /1965, que dispôs sobre o mercado de capitais... O mesmo se diga em relação ao mercado de capitais, cuja disciplina original pela Lei 4.728 /1965 conferiu ao Conselho Monetário Nacional a competência regulatória (art. 1.º) e, inicialmente, ao BACEN... Nesse contexto se encontram tanto a Lei 4.595 /1964, que instituiu o Sistema Financeiro Nacional e disciplina a atividade bancária, quanto a Lei 4.728 /1965, que disciplinou o mercado de capitais (posteriormente

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