Art. 292 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 292 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02 , c/c art. 161 , § 1º do CTN )... Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 547/562), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a parte alegou violação dos arts. 290 , 292 , 308 e 654 , § 1º , do CC e 485 , VI , do CPC/2015... Ressalta-se que, surgida a questão federal no julgamento dos embargos de declaração de fls. 533/538 (e-STJ) - oportunidade em que a Corte local consignou que "nos termos do art. 292 do CC , fica desobrigado

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial: alega violação dos arts. 290 e 292 do CC/02 e 10 e 12 da Lei 8.929 /94, bem como dissídio jurisprudencial... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 290 e 292 do CC/02 e 10 e 12 da Lei 8.929 /94, indicados como violados, apesar da oposição

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Irresignada, a empresa opôs recurso especial, sustentando, além da divergência jurisprudencial, que houve ofensa aos arts. 292 e 293 do CC/02 , visto que fez prova do contrato objeto da cessão... Artigo 290 do Código Civil . Ilicitude da anotação. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Dano in re ipsa . Majoração do quantum debeatur . Juros Legais. Aplicação da Súmula 54 do STJ

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Peças Processuais que citam Art. 292 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Recurso - TRT15 - Ação Serviços - Atord - contra Municipio de Angatuba e Irmandade da Santa Casa de Angatuba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0041 em 14/02/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itapetininga

    do CC/02 e arts. 131 e seguintes do CTN... tomadora será responsabilizada por todos os créditos deferidos nesse decisum inclusive as multas impostas, não havendo que se falar em obrigação personalíssima e nem mesmo aplicação dos arts. 279 ou 292

    Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Remuneração • Magistratura • Agentes Políticos • Devolução / Entrega De Objetos / Documentos • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Terceirização • Administração Pública • Contrato Individual De Trabalho • Depósito/diferenças • Fgts • Prorrogação Do Horário Noturno • Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Nulidade • Despedida/dispensa Imotivada • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Ente Público • Terceirização/tomador De Serviços • Responsabilidade Solidária/subsidiária • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

  • Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Monitória - de Itaú Unibanco contra Supermercado SSB Sumare

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0604 em 06/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP

    Tanto assim que o artigo artigo 292 do CC/02 fala apenas em notificação, não em anuência ou autorização do cedido... Ademais, o artigo 292 do CC/02 menciona apenas a notificação do devedor, não sua anuência ou autorização. Nesse sentido: [...]... pedido de substituição processual pois "não foi colacionado nos autos quaisquer documentos que comprovem a notificação dos devedores quanto a cessão e aquisição de direitos e créditos (artigo 290 do Código Civil

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus III - BRZ e Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.11.0086 em 10/06/2020 • TJMT · Comarca · Nova Mutum, MT

    Ademais, o artigo 292 do Código Civil , consigna que fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo: "Art. 292... No entanto, fica desonerado da dívida o devedor que, antes da cessão crédito , paga ao devedor primitivo, inteligência da primeira figura do artigo 292 do Código Civil... Diante do exposto, considerando que o negócio jurídico debatido foi objeto de cessão de crédito, e diante da exegese dos arts. 209 e 292 do Código Civil , cumulado, com entendimento do TJMT acima, o Recorrido

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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