Art. 292 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de suspensão da execução. Executado que alega nulidade nas cessões de crédito operadas entre o Banco do Brasil, credor original, e as cessionárias FIDC e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros. Reclamações formalizadas junto ao TCU que se mostram irrelevantes, eis que não afeta a existência do título e a sua exequibilidade. Eventuais decisões do órgão administrativo que não fazem coisa julgada em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CFRB/88). Precedentes do A. STJ. Prosseguimento da execução que não prejudica o devedor, pois eventual declaração de nulidade surte efeitos apenas entre os três envolvidos nos negócios jurídicos impugnados. Pagamento nos termos do Art. 292 do CC/02 . Sucessão processual no polo ativo dos feitos autorizada pelo art. 778 , § 1º , III e § 2º do CPC/15 , independente de consentimento do devedor. Prosseguimento da marcha processual corretamente determinado. Entendimento assente neste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ( CC , ART. 290 ). PAGAMENTO FEITO AO ENDOSSANTE. VALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 292 , primeira parte, do Código Civil , "Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo". 2 - A manutenção indevida do protesto em nome da pessoa jurídica representa uma injusta agressão à sua imagem, configurando dano moral passível de indenização. 3 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ( CC , ART. 290 ). PAGAMENTO FEITO AO ENDOSSANTE. VALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 292 , primeira parte, do Código Civil , "Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo". 2 - A manutenção indevida do protesto em nome da microempresa representa uma injusta agressão à sua imagem e dos respectivos sócios, configurando dano moral passível de indenização. 3 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO FEITO AO CEDENTE. VALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 292 , primeira parte, do Código Civil , "Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo". 2. O protesto indevido em nome da pessoa jurídica representa uma injusta agressão à sua imagem, configurando dano moral passível de indenização. 3. Não se divisando o caráter protelatório do recurso, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REVISIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITIU O INGRESSO NO FEITO DA INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA, PERMITINDO, CONTUDO, QUE O PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APURADO NA LIQUIDAÇÃO SEJA REALIZADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO NOTICIADA NOS AUTOS. PROVIDÊNCIA QUE SUPRE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE DEVEDORA, QUE INCLUSIVE MANIFESTOU-SE NOS AUTOS APÓS A COMPROVAÇÃO DA CESSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE SOMENTE PODERÁ SER DIRECIONADO À INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA, RESSALVADA A VALIDADE DE EVENTUAIS PAGAMENTOS EFETUADOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CEDENTE ATÉ A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE DEVEDORA ACERCA DA CESSÃO. EXEGESE DOS ARTS. 290 E 292 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-08.2017.8.24.0000 , de Ibirama, rel. Carlos Adilson Silva , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2020).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLICATA PROTESTADA. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DA EMPRESA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA APELADA KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA, QUE EFETUOU O PROTESTO. APELADA QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO PELO AUTOR, EM MOMENTO POSTERIOR À CESSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR AO VENCIMENTO DO TÍTULO PAGO À CREDORA PRIMITIVA (ARTS. 290 E 292 , CC/02 ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. Em operações de factoring, o endosso não é cambial, possuindo natureza de cessão de crédito. Nessa situação, permite-se a oposição de exceções pessoais, ficando o devedor desobrigado se, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo (art. 292 , do CC/02 ), por isso, faz-se necessária a respectiva notificação da cessão. 02. A cessão de crédito não tem eficácia contra o devedor não notificado, nos termos do art. 290 , CC/02 , que prevê: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". 03. No caso dos autos, o único documento que comprava a notificação da parte autora quanto à cessão do crédito, inserto à fl. 41, indica a data de expedição aos 23 de junho de 2010, momento este posterior ao vencimento do título e à quitação do débito junto à apelada/cedente Sueli Aparecida R. Moreira– ME. 04. Assim, a empresa autora/apelante cumpriu seu ônus probatório quanto à existência do direito alegado (Art. 373 , I , do CPC/15 ), vez que carreou aos autos documentos que demonstram a notificação da cessão do crédito em momento posterior ao pagamento da dívida à credora primitiva. Por outro lado, observa-se que a apelada Kapital Factoring não se desincumbiu do seu ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do Art. 373 , II , do CPC/15 . 05. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido autoral em face de KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e de SUELI APARECIDA R. MOREIRA – ME, bem como para reformar o ônus de sucumbência estabelecido para a parte autora/apelante na origem, o qual não mais subsiste. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº XXXXX-05.2010.8.06.0001 , acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATAS PROTESTADAS - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA APELADA. CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A VALIDADE DA CESSÃO - CIÊNCIA DO DEVEDOR QUE SERVE APENAS PARA INFORMAR A QUEM DEVE REALIZAR O PAGAMENTO - ARTS. 290 E 292 DO CC/02 - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ENVIO DE E-MAIL A SETOR DA EMPRESA DEVEDORA SEM PODERES PARA DAR CIÊNCIA - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO NOVO CREDOR - ART. 292 DO CC/02 - TESE ACOLHIDA. PAGAMENTO - PROVA DO PAGAMENTO QUE É ÔNUS DO DEVEDOR - ART. 373 , I , DO NCPC /2015 - NOS PRESENTES AUTOS FOI ANEXADO TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELA CREDORA ORIGINÁRIA, A QUAL CONFESSOU O RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À DÍVIDA ANTES DO VENCIMENTO DAS PARCELAS, TANTO NA CONTESTAÇÃO, QUANTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA DO PAGAMENTO QUE PODE SE DAR EM DOCUMENTO EM SEPARADO - ARTS. 315 , 319 , 320 , 321 E 324 DO CC/02 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR - ASSINATURA DO RECIBO EM DATA ANTERIOR À EMISSÃO DOS TÍTULOS QUE NÃO AFASTA SUA VALIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL DO DEVEDOR ORIGINÁRIO QUE CONFIRMA O PAGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA MODIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA CEDENTE QUE NÃO INFORMA À EMPRESA CESSIONÁRIA O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO E, INCLUSIVE, TRANSFERE SEU CRÉDITO A EMPRESA DE FACTORING - CESSIONÁRIA QUE ENCAMINHA OS TÍTULOS PARA PROTESTO SEM CONFIRMAR CORRETAMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A E-MAIL DE SETOR DA DEVEDORA SEM PODERES PARA TANTO - AÇÃO ILÍCITA CONFIGURADA TANTO DA CEDENTE, QUANTO DA CESSIONÁRIA - ARTS. 186 E 927 , § ÚNICO DO CC/02 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - TESE ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA. VALOR DOS DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA AO DEVEDOR ORIGINÁRIO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDE DE PROVA, MESMO QUE SE REFIRA A PESSOA JURÍDICA - DANO "IN RE IPSA" - PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA FIXAR OS DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO DO ÕNUS EM DESFAVOR DA APELADA CEDENTE QUE SE IMPÕE - PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1678471-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 16.08.2017)

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – decisões agravadas prolatadas em três processos distintos, decidindo o mesmo pedido, indeferiram o pleito de suspensão das execuções e da liquidação de sentença prolatada em ação monitória – executados devedores que alegam nulidades nas cessões de crédito operadas entre BANCO DO BRASIL, credor original, e as cessionárias FIDC, aqui terceira, e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ora a agravada – reclamações formalizadas junto ao TCU – eventuais decisões do órgão administrativo que não fazem coisa julgada – princípio da inafastabilidade da jurisdição – art. 5º , XXXV, da CFRB/88 – precedente do STJ – prosseguimento das execuções que não prejudica os devedores – eventual declaração de nulidade surte efeitos apenas entre os três envolvidos nos negócios jurídicos impugnados – pagamento nos termos do art. 292 do CC/02 – sucessão processual no polo ativo dos feitos autorizada pelo art. 778 , § 1º , III e § 2º do CPC/15 , independente de consentimento do devedor – prosseguimento da marcha processual corretamente determinado – precedentes deste Tribunal – recursos improvidos.*

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – decisões agravadas prolatadas em três processos distintos, decidindo o mesmo pedido, indeferiram o pleito de suspensão das execuções e da liquidação de sentença prolatada em ação monitória – executados devedores que alegam nulidades nas cessões de crédito operadas entre BANCO DO BRASIL, credor original, e as cessionárias FIDC, aqui terceira, e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ora a agravada – reclamações formalizadas junto ao TCU – eventuais decisões do órgão administrativo que não fazem coisa julgada – princípio da inafastabilidade da jurisdição – art. 5º , XXXV, da CFRB/88 – precedente do STJ – prosseguimento das execuções que não prejudica os devedores – eventual declaração de nulidade surte efeitos apenas entre os três envolvidos nos negócios jurídicos impugnados – pagamento nos termos do art. 292 do CC/02 – sucessão processual no polo ativo dos feitos autorizada pelo art. 778 , § 1º , III e § 2º do CPC/15 , independente de consentimento do devedor – prosseguimento da marcha processual corretamente determinado – precedentes deste Tribunal – recursos improvidos.*

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – decisões agravadas prolatadas em três processos distintos, decidindo o mesmo pedido, indeferiram o pleito de suspensão das execuções e da liquidação de sentença prolatada em ação monitória – executados devedores que alegam nulidades nas cessões de crédito operadas entre BANCO DO BRASIL, credor original, e as cessionárias FIDC, aqui terceira, e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ora a agravada – reclamações formalizadas junto ao TCU – eventuais decisões do órgão administrativo que não fazem coisa julgada – princípio da inafastabilidade da jurisdição – art. 5º , XXXV, da CFRB/88 – precedente do STJ – prosseguimento das execuções que não prejudica os devedores – eventual declaração de nulidade surte efeitos apenas entre os três envolvidos nos negócios jurídicos impugnados – pagamento nos termos do art. 292 do CC/02 – sucessão processual no polo ativo dos feitos autorizada pelo art. 778 , § 1º , III e § 2º do CPC/15 , independente de consentimento do devedor – prosseguimento da marcha processual corretamente determinado – precedentes deste Tribunal – recursos improvidos.*