Art. 295, Inc. Iii do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE INSCULPIDA NO CPC/15 . DECISÃO RESCINDENDA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . APRECIAÇÃO SOB O ENFOQUE DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA A SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO . IMPOSSIBIIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ERRO DE ALVO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 192 , III, DESTA C. CORTE. Uma vez que o trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda tenha ocorrido ainda sob a égide do CPC/73 , a pretensão rescisória deve ser apreciada sob a mesma ótica quanto às hipóteses de rescindibilidade, mesmo que proposta a ação já na vigência do CPC/15 . Sendo assim, tratando-se de pedido de corte rescisório voltado contra sentença que foi substituída por acórdão do Tribunal Regional. Nessa circunstância, ainda que a sentença haja sido confirmada na íntegra, opera-se o efeito substitutivo, propugnado pelo art. 512 do CPC de 1973 . Logo, sendo o acórdão a última decisão de mérito da causa na parte que tiver sido objeto do recurso, inafastável a conclusão de que a impossibilidade jurídica do pedido - decorrente do erro de alvo - resulta em extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, por meio do item III da Súmula nº 192 . Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267 , I e VI, e 295 , I , parágrafo único e III , do CPC de 1973 .

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - SALÁRIO IN NATURA - DESPESAS COM VIAGENS - INTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - ERRO DE FATO. 1. Não há na decisão rescindenda análise quanto ao tema - integração de salário in natura referente a despesas com viagens -, nem emissão de tese sobre o teor ou conteúdo da norma apontada como violada. 2. Se não houve pronunciamento acerca da matéria ou do conteúdo da norma, não há como se constatar violação literal do art. 458 , § 1º , da CLT , consoante a Súmula nº 298 , I e II, deste Tribunal Superior . 3. Por outro lado, a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos, o que efetivamente não ocorreu na hipótese em tela. 4. Eventual omissão na apreciação de pedidos não configura erro fato apto a ensejar o corte rescisório. PAGAMENTO DE COMISSÕES EXTRAFOLHA - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - ERRO DE FATO. 1. No caso, foi atribuído o ônus de comprovar o alegado pagamento por fora ao autor, porque considerada a alegação da reclamada de que as provas de depósitos bancários apresentadas se referiam ao ressarcimento de despesas com viagens, já que o próprio autor reconheceu que percebia tais valores da reclamada. 2. Depreende-se, pois, do quanto exposto, que a distribuição do ônus da prova foi corretamente aplicada pela Corte de origem, de modo que não há que se falar em violação dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil . 3. O parágrafo 2º do art. 485 do CPC/73 prevê que a configuração do erro de fato, capaz de sujeitar a decisão ao corte rescisório, exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. 4. No caso, a partir da análise das alegações das partes e das provas produzidas nos autos é que o Juízo rescindendo concluiu que os depósitos bancários se referiam apenas ao ressarcimento de despesas com viagens e não comprovavam o pagamento de salário por fora. 5. Portanto, não se vislumbra a existência de erro de fato na decisão rescindenda, porque evidenciados a controvérsia e o pronunciamento judicial a respeito dos fatos. Incide o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 136 desta Subseção especializada. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DO REGIONAL SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 192 , III, DO TST. Ação rescisória, deduzida sob a alegação de violação dos arts. 472 e 615-A , § 3º, do CPC de 1973 , em que se pretende a desconstituição de sentença prolatada em ação de embargos de terceiro. Pleiteando os Autores, em ação desconstitutiva intentada na vigência do CPC de 1973 , rescindir sentença que foi substituída por acórdão do TRT, resta patente a impossibilidade jurídica do pedido, a impor a extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 267 , I e VI, e 295 , I , parágrafo único e III , do CPC/1973 c/c Súmula 192 , II e III, do TST). Afinal, o julgamento proferido na instância revisora substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto do recurso. Precedentes da SBDI-2 do TST. Cumpre salientar, por oportuno, que a presente ação desconstitutiva foi intentada na vigência do CPC de 1973 , com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal. Consequentemente, as condições da ação proposta são aquelas previstas no CPC de 1973 . Recurso ordinário conhecido e processo extinto, sem resolução do mérito.