Art. 296, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE ANALISADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 296 DO CPC NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FATO OU ELEMENTO PROBATÓRIO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. O diploma processual civil possibilita a modificação da tutela provisória quando verificar nos autos alguma alteração posterior no estado de fato ou advento de novo elemento probatório, que tenha tornado existente algum dos pressupostos outrora inexistente. Inteligência do art. 296 do CPC . 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Não evidenciando nos autos a comprovação de fato ou elemento probatório novo, não há que se falar em modificação da tutela provisória de urgência anteriormente analisada pelo Juízo a quo e por este Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. APLICAÇÃO DAS PENAS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TETO MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente a aplicação das penas de presunção de veracidade dos fatos alegados e de ato atentatório à dignidade da justiça não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. Ainda que somados os arbitramentos da sentença (10% do valor atualizado da causa), o aumento para 12% no acórdão estadual e o acréscimo de 5% na decisão deste Relator, verifica-se que foi observado o limite máximo previsto no art. 85 , § 11 , do CPC . 4. Agravo interno não provido.