Art. 2a do Decreto Lei 1593/77 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. OFERECIMENTO DE EMENDAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ABUSO DO PODER LEGISLATIVO. INADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95 /1998. 1. No caso de mandado de segurança, o interesse de agir é representado pelo próprio direito líquido e certo que se pretende assegurado e a sua presença, ou ausência, será analisada oportunamente, por ocasião do julgamento do mérito do writ. 2. Durante o processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, não se cogita obstar aos parlamentares que proponham emendas ao teor do texto normativo, sob pena de se lhes tolher prerrogativa que decorre da competência delegada pela Constituição . 3. Conforme dispõe o art. 7º da Lei Complementar 95 /1998, excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto (inciso I) e não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão (inciso II). 4. Embora a MP 563 /2012 preveja a alteração pontual de legislação tributária especial, não existe previsão de que estaria a regulamentar, em nenhum aspecto, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações que envolvem a indústria fumígena, que é o específico ponto de abrangência do art. 68 da Lei 12.715 /2012, a qual incluiu os arts. 2º-A a 2º-D no Decreto-Lei 1.593 /1977. 5. Ausente pertinência temática entre o objeto original da medida provisória e as emendas oferecidas durante o processo de conversão, tem-se caracterizado o abuso no exercício do poder legislativo e a flagrante desconsideração às diretrizes da LC 95 /1998. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA. REGISTRO ESPECIAL. CANCELAMENTO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 1.593 /1977. 1. O caso em tela versa sobre a possibilidade de cancelamento do registro especial da recorrente, nos termos do quanto prescreve o Decreto-Lei nº 1.593 /77. 2. A questão já foi apreciada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE XXXXX , confirmou a constitucionalidade da referida norma legal. 3. A norma contida no Decreto-Lei nº 1.593 /77 e suas alterações, especialmente o artigo 2º prescreve a faculdade da Administração Pública de cancelar o registro especial, nas hipóteses que estabelece. 4. Destaca-se que, como bem delimitou o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a exigência da regularidade fiscal prevista no Decreto-Lei nº 1.593 /77 "[...] não pode ser tomada, indistinta e abstratamente, como sanção política. Conforme decidido pelo C. STF, no julgamento do RE XXXXX (Rel. Ministro Joaquim Barbosa), o cancelamento do registro especial fundado no inadimplemento de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal deve ser a examinado sob a luz do princípio da proporcionalidade, de sorte que será considerado inconstitucional se, no caso concreto, forem inobservados os seguintes vetores:"(1) relevância do valor dos créditos tributários em aberto, cujo não pagamento implica a restrição ao funcionamento da empresa; (2) manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle do ato de aplicação da penalidade; e (3) manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle da validade dos créditos tributários cujo não-pagamento implica a cassação do registro especial [...]." ( AC XXXXX20064036100 , DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2014). 5. Assim, tem-se que as condutas descritas no Decreto-Lei nº 1.593 /1977, por óbvio, somente ocorrem antes da constituição definitiva do crédito tributário, como, por exemplo, o recolhimento de tributo a menor ou a omissão/erro nas declarações junto a Receita Federal. Destarte, tendo a autora incorrido em qualquer das hipóteses previstas já estaria sujeita a incidência da norma que possibilita o cancelamento de seu registro especial. 6. Ante o exposto, com as mais respeitosas vênias, deixo de acompanhar o voto da eminente relatora, para negar provimento à apelação da autora e julgar prejudicados os agravos regimentais interpostos contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal.