Art. 3, "f" da Lei 4898/65 em Todos os documentos

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3º, I, E ART. 4º, A, AMBOS DA LEI N. 4.898/65. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Com o recebimento da denúncia, a princípio, não mais se justifica o indiciamento formal do acusado (precedentes). II - O recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 3º, i, e no art. 4º, a, ambos da Lei n. 4.898/65, sendo-lhe negado o benefício da transação e da suspensão condicional do processo. III - O Ministério Público, ao não ofertar os benefícios da Lei 9.099 /95, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. A recusa concretamente motivada não acarreta, por si, ilegalidade sob o aspecto formal (precedentes). Recurso ordinário parcialmente provido apenas para anular a determinação judicial de indiciamento do recorrente e todos os efeitos dela decorrentes.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POR ABUSO DE ABUSO DE AUTORIDADE FUNDADA NA LEI 4.898/65 AJUIZADA PERANTE O STJ, EM FACE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustentam os requerentes, as alíneas b e c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal (as quais dispõem sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus contra o Comandante do Exército, dentre outras autoridades) não tornam esta Corte competente para processar e julgar a presente ação, denominada como "ação por abuso de autoridade c/c concurso de crimes tipificados no CPM e CPB com pedido de antecipação de tutela". Da mesma forma, não há nenhuma disposição neste sentido na Lei 4.898/65. 2. Verifica-se, ademais, que as questões envolvendo a remoção do requerente José Maria da Rocha de unidade do Exército em Itatiaia/RJ para outra em Santiago/RS já foram apresentadas no MS XXXXX/DF (denegado pela ocorrência de decadência) e no HC XXXXX/RS (não conhecido por impropriedade da via eleita). 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º DA LEI Nº 9.784 /99; 2º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 4.717 /65; 328 DO CÓDIGO PENAL ; E 3º, J, DA LEI Nº 4.898/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação em face da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que é médico legista e foi indevidamente apenado administrativamente, o que busca reverter coma presente ação, requerendo, ainda, a devolução dos valores da multa descontada do seu salário e a condenação da ré em indenizar-lhe pelos danos morais sofridos. Na sentença, julgou-se improcedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que se refere à análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, a competência é exclusiva do Pretório Excelso, conforme dispõe o artigo 102 , inciso III , da Carta Magna , pela via do recurso extraordinário, sendo, destarte, defeso a esta Colenda Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado, verbis: AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016. III - Sobre a alegada violação dos arts. 2º da Lei nº 9.784 /99; 2º, I e parágrafo único, I, da Lei nº 4.717 /65; 328 do Código Penal ; e 3º, j, da Lei nº 4.898/65, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. IV - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. V - Ainda que ultrapassado o óbice acima mencionado, verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, as Leis Complementares Estaduais nº 207/79 e 756/94, os Decretos Estaduais nº 42.847/98 e 54.710/09, , o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.". VI - No mais, tem-se que o acórdão recorrido examinou o conjunto de fatos e provas dos autos e concluiu pela ausência de vícios no ato administrativo ora impugnado, o que impede a apreciação do pleito recursal quanto ao ponto, ante o óbice da Súmula nº 7 /STJ. VII - Agravo interno improvido.