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Com amparo no art. 105 , III , a , da Constituição da Republica , aponta-se ofensa aos arts. 535 , II , do Código de Processo Civil , 15, § 1º, 20, 22 e 23 do Decreto-lei n. 3.365 /41... 730 do CPC ). 3... - PETROBRÁS , contra acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 70/73e)
730 do CPC ). 3... de utilidade pública, alegada urgência, e depósito prévio realizado pelo expropriante - Legalidade da medida -Concessão antes da citação dos réus, nos termos do art. 15, § 1º, alíneas c e d, do Decreto-lei... Sérgio Kukina, DJe de 19.03.2014; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.067.121/RS , 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 05.08.2014; AgRg no REsp XXXXX/MT, 2ª T., Rel. Min
Com amparo no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 2º, § 1º e 3º, parágrafo único da Lei n. 8.080 /1990, 51, do Decreto-Lei... 730 do CPC ). 3... Sérgio Kukina, DJe de 19.03.2014; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.067.121/RS , 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 05.08.2014; AgRg no REsp XXXXX/MT, 2ª T., Rel. Min
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de Sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, surtindo Seus efeitos a partir de 18 de Abril de 2023... Art. 3.º - No ato da convocação o candidato deverá entregar cópia simples dos seguintes documentos, munidos dos originais: - Uma Foto 3x4 recente; - Atestado de Saúde Ocupacional; - Cópia do CPF (com Comprovante... Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário
SABMAEL DA SILVA CARVALHO Secretário Municipal de Administração e Tesouro Decreto nº 0002/2021-GPMB Publicado por: Eliane Abreu Abreu Código Identificador: 3AD36FCF SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO... AQUIS 106712/1 Angelita Moraes Carvalho PROFESSOR PEDAGOGICO 2020/2021 109738/1 Nazilda Carvalho Moraes PROFESSOR PEDAGOGICO 2020/2021 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação... GERAIS 2020/2021 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
VIOLAÇÃO AO ART. 3º , § 2º , DO DECRETO LEI 911 /69. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA... AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3... DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021 , § 1º , DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. OFENSA AO ART. 461 DO CPC /73. ASTREINTE. REVISÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
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