Art. 3, § 1, Inc. I da Lei dos Juizados Especiais Federais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, § 1, Inc. I da Lei dos Juizados Especiais Federais

  • TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: CCCiv XXXXX20214030000 MS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE EQUACIONAMENTOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIREITO COLETIVO STRICTU SENSU. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º , § 1º , INCISO I DA LEI Nº 10.259 /2001. NÃO ENQUADRAMENTO. - Conforme previsto no art. 3º , § 1º , I , da Lei n. 10.259 /2001, excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos (se veiculados em ação coletiva) - Contudo, o pedido veiculado na demanda em questão não se enquadra na exceção prevista no art. 3º , § 1º , I , da Lei nº 10.259 /2001, pois embora a lide cuide de direito individual homogêneo, não se trata de ação coletiva mas de ação de conhecimento proposta individualmente pelo próprio titular da pretensão - Procedência do conflito de competência.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO NA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE SEUS ASSOCIADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ARTS. 3º , § 1º , I , E 6º , I , DA LEI 10.259 /2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção judiciária. 2. No caso em apreço, independentemente de o valor atribuído à causa ser da alçada dos juizados especiais federais, a presente lide, ajuizada por sindicato como substituto processual, na defesa de direito individual homogêneo de seus associados, deve ser processada e julgada pelo juízo comum federal, ora suscitado, ante o disposto nos art. 3º , § 1º , I e 6º, I, da Lei 10.259 /2001. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitado

  • TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: CCCiv XXXXX20204030000 MS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE EQUACIONAMENTOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIREITO COLETIVO STRICTU SENSU. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º , § 1º , INCISO I DA LEI Nº 10.259 /2001. NÃO ENQUADRAMENTO. - Conforme previsto no art. 3º , § 1º , I , da Lei n. 10.259 /2001, excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos (se veiculados em ação coletiva) - Contudo, o pedido veiculado na demanda em questão não se enquadra na exceção prevista no art. 3º , § 1º , I , da Lei nº 10.259 /2001, pois embora a lide cuide de direito individual homogêneo, não se trata de ação coletiva mas de feito judicial proposto individualmente pelo próprio titular da pretensão - Procedência do conflito de competência.

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Peças Processuais que citam Art. 3, § 1, Inc. I da Lei dos Juizados Especiais Federais

  • Petição - TRF3 - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Incel - Instituto Conesul de Educacao e Exatto Educacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6332 em 23/05/2022 • TRF3

    Diante do exposto, requer-se o recebimento da presente contestação, para declarar a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º , § 1º , I a IV , da Lei nº 10.259 /2001... Em síntese, a incompetência dos Juizados Especiais Federais, seja ela ratione materiae (artigo 3º , § 1º , I a IV , da Lei nº 10.259 /2001), seja ela por extrapolação do valor de alçada (artigo 3º, caput... artigo 3º "caput" da mesma lei, e até o artigo 51 , II , da Lei nº 9.099 /95, extinguindo o processo sem resolução do mérito

    Estabelecimentos De Ensino • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TRF3 - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Exatto Educacional e Incel - Instituto Conesul de Educacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6332 em 23/05/2022 • TRF3

    Diante do exposto, requer-se o recebimento da presente contestação, para declarar a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º , § 1º , I a IV , da Lei nº 10.259 /2001... Em síntese, a incompetência dos Juizados Especiais Federais, seja ela ratione materiae (artigo 3º , § 1º , I a IV , da Lei nº 10.259 /2001), seja ela por extrapolação do valor de alçada (artigo 3º, caput... artigo 3º "caput" da mesma lei, e até o artigo 51 , II , da Lei nº 9.099 /95, extinguindo o processo sem resolução do mérito

    Estabelecimentos De Ensino • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TRF3 - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Exatto Educacional e Incel - Instituto Conesul de Educacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6332 em 22/09/2022 • TRF3

    Diante do exposto, requer-se o recebimento da presente contestação, para declarar a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º , § 1º , I a IV , da Lei nº 10.259 /2001... Em síntese, a incompetência dos Juizados Especiais Federais, seja ela ratione materiae (artigo 3º , § 1º , I a IV , da Lei nº 10.259 /2001), seja ela por extrapolação do valor de alçada (artigo 3º, caput... artigo 3º "caput" da mesma lei, e até o artigo 51 , II , da Lei nº 9.099 /95, extinguindo o processo sem resolução do mérito

    Estabelecimentos De Ensino • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Art. 3, § 1, Inc. I da Lei dos Juizados Especiais Federais

  • STJ 09/08/2022 - Pág. 5075 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    o caso se enquadraria na exceção prevista no artigo 3º , § 1º , I , da Lei 10.259 /01. 3... O recorrente alega violação do artigo 3º , § 1º , I , da Lei n. 10.259 /2001 c/c o artigo 3º , § 2º , da Lei n. 9.099 /1995... Por se tratar de norma de exceção, o artigo 3º , § 1º , I , da Lei 10.259 /01 deve ser interpretado restritivamente, e ele não excepciona o “habeas data” do rol de competências do Juizado Especial Federal

  • DJSE 12/09/2017 - Pág. 732 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 11/09/2017 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    : POR TAIS CONSIDERAÇÕES, EXTINGO O FEITO NA FORMA DO ART. 485 , IV , DO CPC , COMBINADO COM A LEI Nº 9099 /95,ART. 3º , § 1º , INCISO I DA LEI 10.259 /01E ART. 2º § 1º , I DA LEI 12.153 /09, E POR FIM... ADV. : RODRIGO MOURA DE ANDRADE - OAB: 3744-SE SENTENÇA....: POR TAIS CONSIDERAÇÕES, EXTINGO O FEITO NA FORMA DO ART. 485 , IV , DO CPC , COMBINADO COM A LEI Nº 9099 /95,ART. 3º , § 1º , INCISO I DA LEI 10.259... ADV. : RODRIGO MOURA DE ANDRADE - OAB: 3744-SE SENTENÇA....: POR TAIS CONSIDERAÇÕES, EXTINGO O FEITO NA FORMA DO ART. 485 , IV , DO CPC , COMBINADO COM A LEI Nº 9099 /95,ART. 3º , § 1º , INCISO I DA LEI 10.259

  • TRF-3 16/01/2020 - Pág. 880 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 15/01/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Posto isso, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CP C/2015 c.c. artigo 3º , § 1º , inciso I , da Lei nº 10.259 /01... Posto isso, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CP C/2015 c.c. artigo 3º , § 1º , inciso I , da Lei nº 10.259 /01... Entretanto, a ação de Mandado de Segurança não se inclui entre aquelas de competência do Juizado Especial Federal, conforme disposto no artigo 3º , § 1º , inciso I , da Lei nº 10.259 /2001

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