Art. 3, § 1, Inc. I da Lei dos Juizados Especiais Federais em Artigos e Notícias

O art. 3º , § 1º , I , da Lei nº 10.259 /2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos... Por exemplo, a ação popular (expressamente mencionada pelo art. 3º , § 1º , I , da Lei nº 10.259 /2001, e pelo art. 2º , § 1º , I , da Lei nº 12.153 /2009) e a ação civil pública não são admitidas nos

e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos (art. 3º , § 1º , I , Lei n. 10.259 /01). que versem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas... federais (art. 3º , § 1º , II , Lei n. 10.259 /01); para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º , § 1º , III , Lei... n. 10.259 /01); que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares (art. 3º , § 1º , IV , Lei n. 10.259 /01)

Portanto, não merece acolhida a tese de que o objeto da execução seria um direito individual homogêneo e, por isso, em acordo com o artigo 3º , § 1º , I da Lei nº. 10.259 /01, não poderia ser analisado... Porém, dito está no art. 3º , caput, da Lei nº. 10.259 /2001 que compete ao referido juizado a execução de suas sentenças, nada dispondo sobre a execução de julgados coletivos... Ademais, segundo o ministro Fernando Gonçalves, a Lei nº. 10.259 , no caput do artigo 3º , apenas releva a competência para processar e julgar suas próprias sentenças, não incluindo execuções de julgados

§ 1º , I , da Lei nº. 10.259 /2001, acima exposto, apesar de excluir da competência do Juizado Especial Cível as Ações de Mandado de Segurança, não vedou sua apreciação pelas Turmas Recursais nos casos... individuais homogêneos; (grifos nossos) Do outro lado, estavam os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais atribuindo competência às Turmas Recursais sob os seguintes fundamentos: Primeiro, o art. 3º

As teses prevalecentes no superior tribunal de justiça sobre o (não) cabimento do habeas corpus A 36ª. Edição do "Jurisprudência em Teses" foi disponibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o tema Habeas Corpus. Nesta edição, há dezoito enunciados acerca do instituto. Vejamos as teses: 1) O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Esta questão, em parte, foi definida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Habeas Corpus nº. 113198. Dois Ministros já haviam se manifestado sobre a questão: o relator, Ministro Dias Toffoli, que defende a ampla admissão na Corte dos Habeas Corpus, mesmo que substitutivos dos recursos constitucionais

Da Lei nº. 10.259 /01 (com a redação anterior)... o Juizado Especial (art. 25 da Lei nº 10.259 /2001 c/c art. 90 da Lei nº 9.099 /95). 3... Extensão do conceito de menor potencial ofensivo, dado pela Lei nº. 10.259 /01, ao âmbito estadual