ART. 543-C DO CPC . 1... MINISTRO MARCO BUZZI Relator GMMB-15 AREsp 1491709 CXXXXX45238023001:@ C308:10:104250:1@ 2019/XXXXX-0 Documento Página 3 de 3... Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194 /74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482 /07, em face da
MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator REsp 1491709 C542452551407<504=0182@ CXXXXX38854029254@ 2014/XXXXX-2 Documento Página 3 de 1... ART. 8º DA LEI 12.514 , DE 2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1... ART. 20 DA LEI 10.522 /02. ART. 8º DA LEI 12.514 /11. VALIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS ( REsp 1.363.163/SP ). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Vistos
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312 do CPP , mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. 3. Agente surpreendida na posse de pequena quantidade de droga - 8 (oito) gramas de crack (e-STJ, fl. 38) -, circunstância que leva a concluir, em cognição sumária, própria da via restrita do recurso em habeas corpus, que a pena eventualmente aplicada poderá vir a ser descontada em regime mais benéfico do que aquele em que ora se encontra, o que evidencia a desproporcionalidade da segregação antecipada e a suficiência e adequação das cautelares alternativas, menos gravosas, para alcançar os fins acautelatórios pretendidos. 4. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares diversas da prisão que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, devendo o Juízo de primeiro grau, de maneira fundamentada, verificar se é o caso de se aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal .
Diários Oficiais • 28/11/2016 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Alega, ainda, que ao constituir em mora o requerido, declinou o valor do débito em R$14.917,09 e, na inicial, cobra o valor de R$22.032,96, devendo responder pela penalidade prevista no art. 28 , § 3º... da Lei 10.931 /04... do Decreto Lei 911 /69
Diários Oficiais • 06/06/2018 • Diário Oficial da União
Legal: Lei nº 8.666 /93, art. 65 , inc. II , alínea d . Vr. mensal: R$ 14.917,09... Legal: Lei 8.666 /93, art. 65 , inc. II , alínea d... Legal: Lei nº 8.666 /93, art. 79 , inc. II . Data da rescisão: 22/05/2018
Diários Oficiais • 20/04/2021 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
Deferimento da proposta de promoção por incapacidade física, nos termos do art. 1º , §§ 1º e 3º , da Lei nº 5.451 /86. Votação unânime. (Advogado Dr... e 3º do artigo 1º da Lei 5.451 /86, uma vez que nas condições do caso em análise o militar não estava no exercício de função policial... COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO Portarias do Coordenador Autorizando os Afastamentos, com fundamento no art. 68 , da Lei 10.261 /1968, dos servidores abaixo classificados