Art. 3, § 1 da Lei Maria da Penha em Todos os documentos

do art. 3º da Lei nº 11.340 /2006)... ponderado e compatibilizado com direitos fundamentais previstos na Carta Magna , dentre eles o direito à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, daí porque se deve coibir condutas como a do requerido ( § 1º... Além do pagamento de indenização pelos danos morais (arts. 1º , III e 5º , X da CF , 186 e 927 do CC , 140 e 147 do CP , 7º, II, IV e V da Lei nº 11.340 /2006), o requerido ainda deve ser condenado ao

Comprovem o cumprimento do disposto no art. 226, § 8º da Constitui- ção Federal e nos art. 3º , § 1º e § 2º , art. 8º , inciso III , ambos da Lei 11.340 /2006, na ocasião da promoção de eventos públicos... Comprovem o cumprimento do disposto no art. 226, § 8º da Constitui- ção Federal e nos art. 3º , § 1º e § 2º , art. 8º , inciso III , ambos da Lei 11.340 /2006, na ocasião da promoção de eventos públicos... No caso vertente, para concretização da providência jurisdicional pedida - obrigação de o Município de Uauá fazer cumprir o disposto no art. 226 , § 8º da Constituição Federal e nos art. 3º , § 1º e §

Neste ponto, a Lei nº 11.340 /06, ao art. 3º , § 1º , preconiza que serão protegidas as relações familiares em relação a mulher, e não tão somente a relação conjugal... Nesse contexto, embora a Lei nº 11.340 0/06 tenha outorgado ao Juizado Especial de Violência Doméstica competência para apreciação de questões de natureza cível e criminal decorrentes de violência doméstica... No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha , complementada