Art. 3, § 1 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, § 1 da Lei dos Juizados Especiais

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 3º , § 1º , I , DA LEI 9.099 /95, C/C ART. 516 , II , DO CPC/2015 . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUTAR O PRÓPRIO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 3º , § 1º , I , da Lei 9.099 /95, compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada ( RMS XXXXX/MA , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/08/2011). 2. Embora o parágrafo único do artigo 516 do CPC/2015 autorize o exequente a ajuizar o cumprimento de sentença no juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer, trata-se de uma faculdade da parte que deve ser devidamente motivada. 3. Agravo interno desprovido.

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA PROLATADA NO JUIZADO ESPECIAL - ATRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SEUS JULGADOS - ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.099 /1995. - "Segundo orientação do artigo 3º , parágrafo 1º , inciso I da Lei dos Juizados Especiais , compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. Conflito rejeitado, para declarar a competência do Juizado Especial Cível." (TJMG - Conflito de Competência nº 1.0000.14.082583-7/000).

  • TJ-MS - Conflito de competência cível: CC XXXXX20228120000 Três Lagoas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL –CAUSA SUPERVENIENTE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – NÃO PREVALÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 516 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.099 /1995. O juízo do Juizado Especial Cível e Criminal é o competente para processar e julgar cumprimento de sentença das causas por ele decididas no primeiro grau de jurisdição. Fundamentação no art. 16 , inciso II, do CPC e art. 3º , § 1º , da Lei 9.099 /95. Conflito negativo de competência acolhido.

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Peças Processuais que citam Art. 3, § 1 da Lei dos Juizados Especiais

  • Recurso - TJRJ - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença - contra Rio 180 Authentik Travel Hospedagem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 04/12/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    A fixação de competência deve observar o disposto no artigo 3º , § 1º da Lei 9.099 /95. Desta forma, a execução deve tramitar no juízo que decidiu a causa... § 1º DA LEI 9.099 /95, NÃO BURLANDO O PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL... A r. decisão de extinção do presente feito, sem análise de mérito (ID - fl. 17), dispôs que, a fixação de competência deve observar o disposto no artigo 3º , § 1º da Lei 9.099 /95

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJRO - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - de Telefônica Brasil (Vivo), - Telefonica Brasil / Vivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.22.0009 em 07/11/2023 • TJRO · Comarca · Pimenta Bueno, RO

    DE ACORDO COM O ART. 3º , § 1º , I , DA LEI 9.099 /95, OS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO COMPETENTES PARA JULGAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS... § 1 , inciso I e 52º, II e V da Lei 9.099... Excelência, juntamente, de acordo com o art. 3º , § 1º , I , da lei 9.099 /95, os juizados especiais são competentes para executar seus próprios julgados

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição - TJRO - Ação Cheque - Cumprimento de Sentença - contra Madeira Nova IPE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 01/02/2024 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    : , já qualificado nesta ação que moveu em desfavor da MADEIRA NOVA IPE LTDA, vem, com acatamento e respeito, por seu advogado, encontrando amparo no art. 3º , § 1º e art. 52 e incisos da Lei 9.099 /95... Diante do exposto requer, nos termos art. 3º , § 1º e art. 52 e incisos da Lei 9.099 /95; e, art. 513 , 515, I e 536 todos do CPC , o cumprimento da referida Sentença, sendo determinado a Requerida o pagamento

    Cheque • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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Modelos que citam Art. 3, § 1 da Lei dos Juizados Especiais

  • Execução de Honorários Advocatícios Contratuais

    Modelos • 08/04/2021 • Ricardo Felippe da Silva

    § 1º , II da Lei 9.099 /95, e subsidiariamente, art. 824 e seguintes do CPC , propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Em face de XXXXXXX, brasileira, solteira, aposentada, CPF XXX.XXX.XXX-XX... regularmente inscrito na OAB/PR XX.XXX, RG nº X.XXX.XXX-X SESP/PR, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente em causa própria , com fulcro nos artigo 3º

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