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Outrossim, o presente título judicial deverá ser executado no Juizado Especial Cível, aplicando, assim, a regra geral prevista no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.099 /95, que afirma ser o Juizado... E ART. 74 DA LEI 9.099 /95... da Lei nº 9.099 /95 cumulado com o art. 74 da mesma lei
***A Lei 9.099 /95 admite no art. 3º , § 1º , II , que nos Juizados Especiais Cíveis se processem as execuções de títulos executivos extrajudiciais no valor de até 40 vezes o salário mínimo.
§ 1º , II da Lei 9.099 /95, e subsidiariamente, art. 824 e seguintes do CPC , propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Em face de XXXXXXX, brasileira, solteira, aposentada, CPF XXX.XXX.XXX-XX... regularmente inscrito na OAB/PR XX.XXX, RG nº X.XXX.XXX-X SESP/PR, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente em causa própria , com fulcro nos artigo 3º
inciso I e seu § 1º , inciso II , 4º , 8º , inciso II e 53 da Lei nº 9.099 /95 - Juizados Especiais, bem como os Artigos 784 e 646 da Lei 13.105 /2015 – Código de Processo Civil , em face de BELTRANO DE... E CPF Nº...,, residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., em Cidade/UF,..., com o devido respeito, requerer a propositura de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento nos Artigos. 3º... São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória , a duplicata, a debênture e o cheque;” (grifo acrescentado) Corrobora ainda tal entendimento ao explícito na Lei 9.099
§ 1º , II da Lei 9.099 /95 e no artigo 783 e seguintes do Código de Processo Civil em face de ( FULANO DE TAL) , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº... XXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR com base no artigo 3º
B – Da Propositura No Juizado Especial Cível Fundamenta-se o direito de ingresso da presente demanda pelo art. 3º , § 1º , inciso II , da Lei 9.099 /95, uma vez que o título extrajudicial em tela não excede