Art. 3, § 1 do Decreto Lei 911/69 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, § 1 do Decreto Lei 911/69

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. \nSEGUNDO O PRECONIZADO NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 CONSOLIDAR-SE-Á A PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANDO NÃO EFETIVADA A PURGA DA MORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 CAÇAPAVA DO SUL

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. 1. O DL 911 /69 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.1. O DL 911/69 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.2. SEGUNDO O PRECONIZADO NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 CONSOLIDAR-SE-Á A PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANDO NÃO EFETIVADA A PURGA DA MORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO.ASSIM, EM EXEGESE AO PRINCÍPIO GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR, IMPERIOSO OBSTAR A REMOÇÃO E A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ENQUANTO NÃO CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO FATAL ASSINALADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 CANOAS

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGUNDO O PRECONIZADO NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 CONSOLIDAR-SE-Á A PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANDO NÃO EFETIVADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP. 1.418.593-MS , JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 3, § 1 do Decreto Lei 911/69

Modelos que citam Art. 3, § 1 do Decreto Lei 911/69

  • Pedido de purgação da mora

    Modelos • 09/12/2021 • Ana Priscila Alves Duarte

    § 2º , do Decreto-Lei 911 /69... Consoante disposição do artigo art. , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei 911 /69, é facultado ao devedor a purga da mora, por meio do pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 dias contados da execução... Lei n. 911 /69

  • Modelo | Ação de Busca e Apreensão

    Modelos • 30/06/2021 • Advocacia Digital

    Segundo o preconizado no art. , § 1º , do Decreto-Lei nº 911 /69 consolidar-se-á a propriedade do bem ao credor fiduciário quando não efetivada a purga da mora, no prazo de cinco dias, contados a partir... Controvérsia acerca do marco inicial para contagem do prazo de cinco dias a que alude o art. , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69... Prazo previsto no art. , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969, que deve ser interpretado de acordo com a exegese do art. 241 , III, CPC [CPC/2015, art. 231, inc. II]

  • Ação de busca e apreensão com pedido liminar

    Modelos • 17/08/2018 • Francisca Palacio

    Pugna o requerente que, passados os 05 (cinco) dias indicados na nova redação do parágrafo 1º , do artigo do Decreto Lei 911 /69, sejam consolidadas a propriedade e posse plena e exclusiva dos bens... Lei nº 911 /69... Nos termos do Artigo , do decreto Lei nº 911 /69, poderá o proprietário fiduciário ou credor requerer contra o terceiro ou o devedor, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será

Diários Oficiais que citam Art. 3, § 1 do Decreto Lei 911/69

Doutrina que cita Art. 3, § 1 do Decreto Lei 911/69

  • Capa

    Garantias Autoexecutáveis

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Filipe Antônio Marchi Levada

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

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Artigos que citam Art. 3, § 1 do Decreto Lei 911/69

  • Entenda a ação de busca e apreensão bancária

    Essa regra decorre da interpretação feita a partir do Artigo do Decreto Lei 911 /69... ART. , §§ 1º e 2º , DO DECRETO-LEI N. 911 /1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. 1... O Decreto-Lei n. 911 /1969, nos parágrafos 1º e 2º do art , confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida

  • Impossibilidade de Busca e Apreensão de Veículo Financiado no Caso de Adimplemento Substancial

    ARTIGO , PARÁGRAFO 1º , DECRETO-LEI 911 /69. PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. CONSOLIDAÇÃO PLENA. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DO ART. , § 6º , DO DECRETO-LEI 911 /69... O artigo , parágrafo 1º , do Decreto-Lei nº 911 /69 (com a redação conferida pela Lei nº 10.931 /04), ao determinar a consolidação da propriedade do bem alienado no patrimônio do credor, decorridos... Por se tratar de penalidade, a interpretação do § 6º , do artigo , do Decreto-Lei 911 /69, deve ser restritiva, de forma que apenas quando comprovada a alienação do bem é que tem cabimento a imposição

  • Alienação Fiduciária x Busca e Apreensão: o que diz a lei?

    O art. , §§ 1º e 2º , do DL 911 /69, concede o prazo de cinco dias para o pagamento do débito integral (note que não se fala em pagar as prestações vencidas, isto é, purgar a mora, mas na integralidade... O Decreto-lei 911 /69, em seu art. , possui a seguinte determinação: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o... Ademais, o art. , § 6º , do Decreto-lei nº 911 /69 estabelece uma multa , a ser paga pelo credor, no valor de 50% do valor originalmente financiado pelo devedor, na hipótese de o bem já ter sido alienado

Notícias que citam Art. 3, § 1 do Decreto Lei 911/69

  • Juiz proíbe busca e apreensão de veículos de devedor inadimplente

    911 /69, artigo , §§ 1º e 2º )"... pendente, entendendo-se esta como sendo as parcelas vencidas e vincendas — estas últimas sem a incidência de encargos moratórios —, sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei

  • Juiz proíbe busca e apreensão de veículos de devedor inadimplente

    911 /69, artigo , §§ 1º e 2º )"... pendente, entendendo-se esta como sendo as parcelas vencidas e vincendas — estas últimas sem a incidência de encargos moratórios —, sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei

  • Juiz proíbe busca e apreensão de veículos de devedor inadimplente

    911 /69, artigo , §§ 1º e 2º )"... pendente, entendendo-se esta como sendo as parcelas vencidas e vincendas — estas últimas sem a incidência de encargos moratórios —, sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei