Art. 3, § 1 do Decreto Lei 911/69 em Todos os documentos

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. \nSEGUNDO O PRECONIZADO NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 CONSOLIDAR-SE-Á A PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANDO NÃO EFETIVADA A PURGA DA MORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. 1. O DL 911 /69 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.1. O DL 911/69 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.2. SEGUNDO O PRECONIZADO NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 CONSOLIDAR-SE-Á A PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANDO NÃO EFETIVADA A PURGA DA MORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO.ASSIM, EM EXEGESE AO PRINCÍPIO GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR, IMPERIOSO OBSTAR A REMOÇÃO E A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ENQUANTO NÃO CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO FATAL ASSINALADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGUNDO O PRECONIZADO NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 CONSOLIDAR-SE-Á A PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANDO NÃO EFETIVADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP. 1.418.593-MS , JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.