Art. 3, § 1 do Decreto Lei 911/69 em Artigos e Notícias

Essa regra decorre da interpretação feita a partir do Artigo 3º do Decreto Lei 911 /69... ART. 3º , §§ 1º e 2º , DO DECRETO-LEI N. 911 /1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. 1... O Decreto-Lei n. 911 /1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º , confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida

ARTIGO 3º , PARÁGRAFO 1º , DECRETO-LEI 911 /69. PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. CONSOLIDAÇÃO PLENA. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DO ART. 3º , § 6º , DO DECRETO-LEI 911 /69... O artigo 3º , parágrafo 1º , do Decreto-Lei nº 911 /69 (com a redação conferida pela Lei nº 10.931 /04), ao determinar a consolidação da propriedade do bem alienado no patrimônio do credor, decorridos... Por se tratar de penalidade, a interpretação do § 6º , do artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69, deve ser restritiva, de forma que apenas quando comprovada a alienação do bem é que tem cabimento a imposição

O art. 3º , §§ 1º e 2º , do DL 911 /69, concede o prazo de cinco dias para o pagamento do débito integral (note que não se fala em pagar as prestações vencidas, isto é, purgar a mora, mas na integralidade... O Decreto-lei 911 /69, em seu art. 3º , possui a seguinte determinação: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o... Ademais, o art. 3º , § 6º , do Decreto-lei nº 911 /69 estabelece uma multa , a ser paga pelo credor, no valor de 50% do valor originalmente financiado pelo devedor, na hipótese de o bem já ter sido alienado

911 /69, artigo 3º , §§ 1º e 2º )"... pendente, entendendo-se esta como sendo as parcelas vencidas e vincendas — estas últimas sem a incidência de encargos moratórios —, sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei

911 /69, artigo 3º , §§ 1º e 2º )"... pendente, entendendo-se esta como sendo as parcelas vencidas e vincendas — estas últimas sem a incidência de encargos moratórios —, sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei

911 /69, artigo 3º , §§ 1º e 2º )"... pendente, entendendo-se esta como sendo as parcelas vencidas e vincendas — estas últimas sem a incidência de encargos moratórios —, sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei

Autorização do art. 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911 /69 que pressupõe ausência efetiva de ato de purgação da mora... A multa de 50% prevista no Decreto-Lei nº 911 /69 Essa multa de 50% está prevista no art. 3º , § 6º , do Decreto-Lei nº 911 /69, que diz o seguinte: § 6º... Compreensão dos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei nº 911 /69 . Improcedência do pedido inicial

do art. 3º do Dec-Lei 911 /69... do artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69, a venda dos bens objeto da lide, caso apreendidos, independentemente de aguardar o julgamento final da demanda” (fls. 02/13). 2... do Dec-Lei 911 /69

O PARÁGRAFO 1º do Art. 3º DO DECRETO-LEI 911 /69 Rogério Tadeu Romano Observo o que determina o artigo 3º , parágrafo primeiro do Decreto-lei 911 /69... Todavia, em caso de inadimplemento, o credor poderá se valer da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, observando as disposições do Decreto-Lei 911 /69 (BRASIL, 1969).”... Tem-se do julgamento do Recurso Especial 236.497/GO , de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, no qual restou assentado que: “O Decreto-lei 911 /69 exige a comprovação da mora ou do inadimplemento

Purga da mora no Decreto-Lei 911 /69 A redação original do parágrafo 1º , do artigo 3º , do Decreto-Lei nº 911 /69 trazia expressamente o instituto da purga da mora e seus requisitos... Nesse sentido: “EMENTA:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - DECRETO-LEI 911 /69, ART. 3º , § 1º - REVOGAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (...)... Introdução O parágrafo 1º , do artigo 3º , do Decreto-Lei nº 911 /69, previa a possibilidade do devedor fiduciante requerer a purga da mora, caso já houvesse pago, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do