Art. 3, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀSINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 /STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALORDEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS. REVISÃO SÚMULA 7 /STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-CDA LEI 8.036/90. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADAANTES DA MP XXXXX-41/01.1. A jurisprudência desta Corte Superior tem reiterado que o Códigode Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, porforça do que dispõem o art. 3º , § 2º , da Lei nº 8.078 /90 (Código deDefesa do Consumidor) e a Súmula 297 /STJ.2. O acórdão recorrido estabeleceu o valor correspondente aos danosmateriais com esteio nos elementos existentes de prova nos autos. Oatendimento da pretensão da recorrente importaria, necessariamente,no seu reexame, o que é defeso nos termos da Súmula 07 /STJ.3. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça,somente é possível a modificação da indenização por danos morais emateriais, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ouexorbitante, de modo a causar enriquecimento sem causa e vulnerar osprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorrena espécie.4. O pedido não objetiva a conta vinculada do FGTS, mas aresponsabilização da empresa pública pelos danos materiais causadosao autor, pelo que o art. 29-C da Lei nº 8.036 /90 não tem aplicaçãoà hipótese.5. Ademais, no julgamento dos EREsp 583.125 , a Primeira Seçãodecidiu que a condenação em honorários advocatícios nas ações queversem sobre o FGTS somente é excluída nas ajuizadas após a ediçãoda MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036 /90.6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO DE EXIBIÇÃO DE MOTOCICLETAS. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE CILINDRO. FALECIMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. EMPRESA PATROCINADORA DE EVENTO. NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/01/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/09/2019 e concluso ao gabinete em 30/08/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o Tribunal local observou o dever legal de fundamentação e se a patrocinadora do evento pode ser responsabilizada por acidente ocorrido no local, que vitimou integrante da plateia. 3. A alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido é genérica, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 /STF. 4. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados (art. 219 , §§ 2º e 4º , do CPC/73 , art. 3º do CPC/2015 , arts. 202 , I e parágrafo único , 206 , § 3º , V , 393 e 945 do CC/02 ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Para a incidência do microssistema consumerista, é imprescindível a existência, de um lado, de um fornecedor e, de outro, de um consumidor e que essa relação tenha por objeto o fornecimento de um produto ou serviço. Tratando-se de hipótese de acidente de consumo por defeito do serviço, é de suma importância averiguar se aquele a quem se pretende atribuir a responsabilidade integra a cadeia de consumo. Isso porque, são quatro os pressupostos para a responsabilidade civil, a saber: (i) o dano; (ii) o defeito do serviço; (iii) o nexo de causalidade entre o defeito e o prejuízo e (iv) o nexo de imputação, sendo este o vínculo entre a atividade desenvolvida pelo fornecedor o defeito do serviço. 6. Aquele que comparece a espetáculo aberto ao público se qualifica como consumidor nos termos da teoria finalista, já que não dá continuidade ao serviço. 7. A ausência de cobrança de ingresso para assistir ao evento não afasta, por si só, a incidência do CDC . O termo "mediante remuneração" presente no art. 3º , § 2º , desse diploma legal inclui o ganho indireto e não significa que o serviço deva ser oneroso ao consumidor. 8. O legislador, com o propósito de conferir proteção mais efetiva às vítimas de acidentes de consumo, ampliou o conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC , imputando os danos causados pelo defeito a todos os envolvidos na prestação do serviço (art. 14 do CDC ). Ou seja, ao valer-se do vocábulo fornecedor, pretendeu-se viabilizar a responsabilização do terceiro que, embora não tenha prestado o serviço diretamente, integrou a cadeia de consumo. Cuida-se do fornecedor indireto ou mediato. Porém, para ser considerado integrante da cadeia de consumo, o terceiro deve ter contribuído com produtos ou serviços para o fornecimento do serviço final. 9. Sendo o terceiro mero patrocinador do evento, que não participou da sua organização e, assim, não assumiu a garantia de segurança dos participantes, não pode ser enquadrado no conceito de "fornecedor" para fins de responsabilização pelo acidente de consumo. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 , AMBAS DO STJ. CDC . INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7 , ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil , sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a público de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI - A Corte Regional concluiu pela existência de dano moral suportado pela recorrida, em razão dos significativos danos existentes no imóvel (revestimento dos pisos e paredes rachados e desprendendo das superfícies de assentamento, generalizado descolamento dos pisos e azulejos, vazamentos com passagens das águas das chuvas, manchas de umidade nas paredes, rachaduras no entorno e na junção das esquadrias, desnivelamento de piso, etc.), entendendo, ainda, que a convivência diuturna naquele ambiente, extremamente precário, transcenderia ao mero aborrecimento. Fica impossível, pela via do recurso especial, deduzir de modo diverso do decisum recorrido sem o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 /STJ. Confiram-se os julgados a seguir: ( AgInt no REsp n. 1.709.803/AL , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020 e AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) VII - A respeito da alegada violação do art. 3º , § 2º , da Lei n. 8.078 /1990, do art. 2º , § 3º , da Lei n. 10.188 /2001 e do art. 70 , § 3º, da Lei n. 11.977 /2009, é forçoso esclarecer que o STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não sendo nenhuma dessas a hipótese em apreço. A esse respeito, os julgados a seguir: ( AgInt no REsp n. 1.852.301/SE , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022 e AgInt nos EREsp n. 1.822.962/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) VIII - Agravo interno improvido.