Assentada a paridade vigente a Lei nº 6.903 /81 – importa ressaltar, somente esse período é referido na petição inicial –, inc remuneraç umbia ão analisar da carreira, a segund visou a eluc questão idar... Existindo nos autos prévia fixação de honorário s advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixad a anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015... (Grifei) Quanto à alegada ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição , o Plenário 3 RE XXXXX / SC d não este prec Tribunal isam s j er á as nec sento essariam u o entend ente analític imento as d , e bas
No voto, o tema foi abordado, assentando-se o direito à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência no da que Lei nº surgiu, 8.448/92. para A o prev s magistrad isão alcanç os to ou gad os o c s, lassistas... Assentada a paridade vigente a Lei nº 6.903/81 – 5 RE XXXXX / SC impo petição rta inic ressaltar, ial –, inc so umbia mente analisar esse perío a d segund o é referid a questão o na... Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º assistênc e 3º, ia do
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PARÂMETROS FIXADOS NO RE XXXXX/RS . PLEITO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NO MAIS, NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta eg. Corte Superior que "Conjugados o art. 33 , § 1º , alínea c, do Código Penal ; o art. 146-B , inciso IV, e o art. 146-D , inciso I, ambos da Lei de Execução Penal ; e a Súmula Vinculante n. 56 do col. STF, com aplicação dos parâmetros fixados no julgamento do RE XXXXX/RS , conclui-se que: na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequado" ( RHC n. 105.952/PR , Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 1º/3/2019). III - No caso concreto, diante da ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, o d. Juízo da Execução devidamente deferiu ao ora agravante a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, sob fundamentação concreta e adequada, na qual bem destacou que o apenado não se encontra exposto à condição de cumprimento da pena mais gravosa, mesmo com o histórico de infrações disciplinares (fls. 682-684) - tudo em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e o RE n. 641.320 /RS da col. Suprema Corte. IV - In casu, afastada qualquer flagrante ilegalidade no caso concreto, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
Diários Oficiais • 16/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
A respeito dos institutos que possuem natureza híbrida ou bifronte (processual e material), como a justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), custas processuais, honorários periciais (art. 790-B... Com relação ao direito material, a nova legislação terá eficácia imediata, tal como pretendeu o legislador, preservados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inc... da CLT) e sucumbenciais (art. 791-A da CLT), os ditames estabelecidos pela nova lei somente têm aplicação às ações ajuizadas a partir de XXXXX-11-2017
Diários Oficiais • 16/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
A respeito dos institutos que possuem natureza híbrida ou bifronte (processual e material), como a justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), custas processuais, honorários periciais (art. 790-B... Com relação ao direito material, a nova legislação terá eficácia imediata, tal como pretendeu o legislador, preservados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inc... da CLT) e sucumbenciais (art. 791-A da CLT), os ditames estabelecidos pela nova lei somente têm aplicação às ações ajuizadas a partir de XXXXX-11-2017
Diários Oficiais • 09/02/2017 • Diário de Justiça do Distrito Federal
IV , alínea d e 112 , ambos do CPC , e 2º, inc. I, da Lei 7.357 /85. (...)... I - A competência para processar execução de cheque possui natureza territorial; portanto, relativa, e somente pode ser arguida por meio de exceção, arts. 100 , inc... Assim, remetidos os autos novamente à Segunda Vara Cível de Sobradinho, sobreveio o presente Conflito de Competência (ID 844892 ? págs. 1/4)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0080 em 18/03/2021 • TRT2 · 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
1.048 , inc... Acontece que, ao proclamar a pronta aplicabilidade da Lei nº 8.448/92, o Supremo não assentou o direito dos magistrados à percepção do auxílio-moradia enquanto tal... III- FUNDAMENTOS JURÍDICOS Os autores são pensionistas e/ou herdeiros do juiz classista, vinculado à União por força dos artigos 666 da CLT 1 ; 5º da Lei 4.439⁄64 2 e 7º, da Lei nº 6.903 /1981 3
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0080 em 15/03/2021 • TRT2 · 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
1.048, inc... Acontece que, ao proclamar a pronta aplicabilidade da Lei n° 8.448/92, o Supremo não assentou o direito dos magistrados à percepção do auxílio-moradia enquanto tal... III- FUNDAMENTOS JURÍDICOS Os autores são pensionistas e/ou herdeiros do juiz classista, vinculado à União por força dos artigos 666 da CLT 1 ; 5° da Lei 4.439⁄64 2 e 7°, da Lei n° 6.903/1981 3
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0080 em 18/03/2021 • TRT2 · 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
1.048 , inc... Acontece que, ao proclamar a pronta aplicabilidade da Lei nº 8.448/92, o Supremo não assentou o direito dos magistrados à percepção do auxílio-moradia enquanto tal... III- FUNDAMENTOS JURÍDICOS Os autores são pensionistas e/ou herdeiros do juiz classista, vinculado à União por força dos artigos 666 da CLT 1 ; 5º da Lei 4.439⁄64 2 e 7º, da Lei nº 6.903 /1981 3