Art. 3, Inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO COLIDENTE COM ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO. 1. Ausente ofensa aos arts. 489 , § 1º , IV , 1.022 , II , do CPC/2015 , pois o Tribunal de origem refutou, sob sua ótica, a aplicação do precedente firmado no REsp XXXXX/SP . 2. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei 8.213 /1991. 3. "O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência". ( AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/10/2015) 4. Ademais, a exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213 /1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência desta Corte Superior, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal. 5. O Tribunal regional, não obstante decisão pretérita (fls. 203-211, e-STJ) ter expressamente reconhecido o equívoco do colegiado de piso em desconsiderar os documentos trazidos pela parte em razão apenas de terem sido "expedidos há tempos antigos", reiterou, quase ipsis litteris, a decisão reformada, valendo-se de entendimento contrário ao do STJ nos seguintes termos (fls. 250-254, e-STJ, grifou-se): "(...) Contudo, embora tenha apresentado documentos qualificando-o como lavrador, e a oitiva de testemunhas tenha confirmado seu labor rural por muitos anos, o fato é que tais documentos foram expedidos há longa data, não sendo suficientes para a comprovação do exercício de atividade rural em época próxima ao implemento do requisito etário. Ademais, o autor não logrou demonstrar recolhimentos de contribuições no período posterior a 31/12/2010 (...)". 6. Como se não bastasse, entendeu o Tribunal a quo ser necessário o recolhimento de contribuições no período de carência exigido (180 meses) e pela não incidência da dispensa de contribuições previstas nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213 /1991. 7. Destaco que o final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213 /91 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39 , inciso I , da Lei 8.213 /1991, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. 8. Logo, se a aposentadoria rural por idade exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina. 9. Recurso Especial parcialmente provido para restabelecer integralmente a sentença de piso.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS LEGALMENTE EXIGIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher ( § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213 /91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. A parte autora afirma ter trabalhado desde a tenra infância no labor rural, nas funções de serviços gerais, tendo trabalhado em diversas fazendas deste município e municípios circunvizinhos, apresentando como início de prova material, cópia de sua C.T. P.S com registros rurais entre os anos de 1973 e 1984. 3. Embora a autora tenha apresentado documentos que comprovem seu labor rural, estes se deram somente até o ano de 1984, data do último contrato de trabalho rural existente em sua CTPS e, considerando que a autora implementou o requisito etário no ano de 2014, deixou de comprovar o trabalho rural no período próximo à data do implemento etário, ainda que as testemunhas tenham alegado seu trabalho até data próxima, visto que não há documentos comprovando o trabalho rural da autora há 30 (trinta) anos, não sendo útil a prova exclusivamente testemunhal para corroborar todo período de trabalho necessário para a concessão da benesse pretendida. 4. Não restou comprovado os recolhimentos necessários conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718 /08, em seu art. 2º , parágrafo único e art. 3º , incisos I , II e III, visto que a autora implementou o requisito quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios , sendo necessária, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas, além da comprovação do cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91. 5. De acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC , implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267 , IV do CPC ) e a consequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC ), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." ( REsp XXXXX/SP ). 6. Extinção do processo sem julgamento do mérito. 7. Apelação da parte autora prejudicada.