Art. 3, Inc. Ii da Lei 13146/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, Inc. Ii da Lei 13146/15

  • TRT-15 - ROT XXXXX20215150062

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Nesse contexto, como a aposentadoria por invalidez da reclamante se deu em 27/09/2007, a Lei 13.146 /2015 não lhe é aplicável, incidindo o art. 3º , II com a redação antiga: "Art. 3º São absolutamente... Assim, no caso, embora o julgamento tenha ocorrido na vigência da Lei 13.146 /15, que revogou os incisos I , II e III do art. 3º do Código Civil , as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº XXXXX-36.2021.5.15.0062 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260100 SP XXXXX-33.2017.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FACULTATIVA – SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SEGURADO INTERDITO – LEI Nº 13.146 /2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) QUE REVOGOU O ART. 3º , INC. II , DO CC – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIOU EM JANEIRO/2016 – SUSPENSÃO DA CONTAGEM PELO PEDIDO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – EFETIVA CIÊNCIA DA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE DEU SOMENTE EM MARÇO/2017 – AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO/2017 - PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20224047207 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Esta norma resultou alterada com a superveniência da Lei nº 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que revogou o inciso II do art. 3º do Código Civil , mantendo como absolutamente incapazes... Embora a Lei 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha revogado o inciso II do art. 3º do Código Civil , mantendo como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, a possibilidade... Com efeito, de acordo com a Lei nº 13.146 /15, o portador de deficiência mental deixou de ser classificado como absolutamente incapaz

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Diários Oficiais que citam Art. 3, Inc. Ii da Lei 13146/15

  • TRT-15 26/10/2022 - Pág. 1606 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 25/10/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Nesse contexto, como a aposentadoria por invalidez da reclamante se deu em 27/09/2007, a Lei 13.146 /2015 não lhe é aplicável, incidindo o art. 3º , II com a redação antiga: "Art. 3º São absolutamente... Assim, no caso, embora o julgamento tenha ocorrido na vigência da Lei 13.146 /15, que revogou os incisos I , II e III do art. 3º do Código Civil , as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes... ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime

  • TRT-3 22/03/2021 - Pág. 8152 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 21/03/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    A inclusão da pessoa com deficiência no trabalho deve ser efetivada pela reclamada, de modo que se realizem adequações razoáveis (art. 3º , VI , da L. 13146 /15), mediante “adaptações, modificações e ajustes... II da L. 13.146 /2015 c/c artigo 2 do Decreto nº 6.949 /2009 (que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo), houve aparente divergência... A L. 13.146 /15 ao tratar da igualdade e não discriminação preceitua: Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos

  • MP-MS 13/09/2018 - Pág. 22 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 12/09/2018 • Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

    /15: “Art. 3º (...)... inciso I , da Lei Federal n. 13.146 /15); CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 10.098 /00 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência... II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia

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Peças Processuais que citam Art. 3, Inc. Ii da Lei 13146/15

  • Petição Inicial - TJSP - Ação neste Juízda Autora, nos Termos do Art. 101, i do Cdc., que - Procedimento Comum Cível - contra Paris 6 Restaurantes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0161 em 18/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    Lei 13.146 /15 i. Art. 3º , II ; Art. 53; art. 54, caput, incisos I e II; art. 55, caput e § 1º; art. 56; art. 57; e. Lei 13.146 /15 i... Lei 13.146 /15 i. Art. 3º , II ; Art. 53; art. 54, caput, incisos I e II; art. 55, caput e § 1º; art. 56; art. 57; i. Art. 186, 927e 949 ii... Art. 3º , II ; Art. 53; art. 54, caput, incisos I e II; art. 55, caput e § 1º; art. 56; art. 57; ii. Art. 300, caput, § 1º, § 2º, § 3º; art. 53 , III, alínea d; e. Lei 13.146 /15 i

    Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 08/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    No entanto, como ainda vigente as disposições do art. 3º , II essa vigora a partir da vigência da lei 13.146 /15 que os considerou totalmente capazes, portanto, em 2016... Redação antes da Lei 13.146 /15 Redação após a Lei 13.146 /15 Art. 3 o São absolutamente incapazes Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da de exercer pessoalmente os atos... termos do art. 3º do próprio código civil

    Indenização Por Dano Moral

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 08/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    No entanto, como ainda vigente as disposições do art. 3º , II essa vigora a partir da vigência da lei 13.146 /15 que os considerou totalmente capazes, portanto, em 2016... Redação antes da Lei 13.146 /15 Redação após a Lei 13.146 /15 Art. 3 o São absolutamente incapazes Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da de exercer pessoalmente os atos... termos do art. 3º do próprio código civil

    Indenização Por Dano Moral

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