Art. 3, Inc. Ii da Lei 13146/15 em Peças Processuais

Lei 13.146 /15 i. Art. 3º , II ; Art. 53; art. 54, caput, incisos I e II; art. 55, caput e § 1º; art. 56; art. 57; e. Lei 13.146 /15 i... Lei 13.146 /15 i. Art. 3º , II ; Art. 53; art. 54, caput, incisos I e II; art. 55, caput e § 1º; art. 56; art. 57; i. Art. 186, 927e 949 ii... Art. 3º , II ; Art. 53; art. 54, caput, incisos I e II; art. 55, caput e § 1º; art. 56; art. 57; ii. Art. 300, caput, § 1º, § 2º, § 3º; art. 53 , III, alínea d; e. Lei 13.146 /15 i

No entanto, como ainda vigente as disposições do art. 3º , II essa vigora a partir da vigência da lei 13.146 /15 que os considerou totalmente capazes, portanto, em 2016... Redação antes da Lei 13.146 /15 Redação após a Lei 13.146 /15 Art. 3 o São absolutamente incapazes Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da de exercer pessoalmente os atos... termos do art. 3º do próprio código civil

No entanto, como ainda vigente as disposições do art. 3º , II essa vigora a partir da vigência da lei 13.146 /15 que os considerou totalmente capazes, portanto, em 2016... Redação antes da Lei 13.146 /15 Redação após a Lei 13.146 /15 Art. 3 o São absolutamente incapazes Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da de exercer pessoalmente os atos... termos do art. 3º do próprio código civil

No entanto, como ainda vigente as disposições do art. 3º , II essa vigora a partir da vigência da lei 13.146 /15 que os considerou totalmente capazes, portanto, em 2016... Redação antes da Lei 13.146 /15 Redação após a Lei 13.146 /15 Art. 3 o São absolutamente incapazes Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da de exercer pessoalmente os atos... termos do art. 3º do próprio código civil

Alexandre Coelho, 8a Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2017) E não venham os Autores alegarem que o Artigo. 3º , II do , tenha sido revogado pela lei 13.146 , de 2015, que o período de 1986 a 2015 o... Não obstante, os absolutamente incapazes, não ficaram desprotegidos com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146 /15, vejamos: "Art. 2º... Por tais razões, mister que seja concedida o benefício da gratuidade da Justiça a todos os Titulares de Domínio, com fulcro da Lex Maxima , em seu art. 5º , LXXIV, como também previsto no CPC/15 , no art

Alexandre Coelho, 8a Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2017) Em que pese o art. 3º , II do , ter sido revogado pela lei 13.146 , de 2015, o período de 1986 a 2015 o referido artigo estava em vigência... Não obstante, os absolutamente incapazes, não ficaram desprotegidos com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146 /15, vejamos: "Art. 2º... Por tais razões, mister que seja concedida o benefício da gratuidade da Justiça a todos os Titulares de Domínio, com fulcro da Lex Maxima , em seu art. 5º , LXXIV, como também previsto no CPC/15 , no art

inciso II , 10 e 31 da Lei nº 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); da Lei n º 10.216 /2001 e dos artigos 127 e 129 , inciso II , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , propor... Justiça que a presente subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 73 , 74 , incisos I , III e VII , e 81 , inciso I , da Lei nº 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), artigos 3º... Pessoas Físicas sob o nº , residente a -180; do (3) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº , representado pelo Prefeito Municipal, Senhor , com sede no Viaduto do Chá, nº 15