Art. 3, Inc. Iii do Código de Minas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, Inc. Iii do Código de Minas

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX80339228002 MG

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS E DEMAIS ENCARGOS. COBRANÇA AUTÔNOMA. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 3º DO CC/02 . PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade. "A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206 , § 3º , III , do Código Civil ." ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 10/05/2018) Conforme art. 206 , § 3º , III , do CC , a pretensão de cobrança de juros e dividendos prescreve em três anos e tem como marco inicial o vencimento de cada obrigação.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932 , III , DO CPC/2015 . SÚMULA 182 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932 , III , do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182 /STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932 , III , do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado ( AgInt no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784 , III , do CPC/2015 , correspondente ao art. 585 , inc. II - segunda parte -, do CPC/1973 ), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

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Peças Processuais que citam Art. 3, Inc. Iii do Código de Minas

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Diários Oficiais que citam Art. 3, Inc. Iii do Código de Minas

  • DOEMG 05/12/2023 - Pág. 3 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    PELo corPo DE BomBEiroS miLitAr Do EStADo DE miNAS GErAiS no exercício da competência prevista no Inc. XXV do Art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Inc... inciso II, parágrafo único, inciso III, ambos do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM) . no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição... pela Portaria n . 101 .630/2022-4ª rPM, de 08 de fevereiro de 2022, pela prática da conduta prevista no art. 13 , inciso III c/c art. 64, inciso II, parágrafo único, inciso III, ambos do Código de Ética

  • DOEMG 14/10/2022 - Pág. 3 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 13/10/2022 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    II, parágrafo único, inciso III, todos do Código de Ética e Disciplinar dos Militares de Minas Gerais - CEDM... II do Art. 14 do CEDM c/c o Inc. XXII, alínea a, do Art. 37 da Norma Geral de Ação (NGA) nº 01/2019 – 3º BBM... PELo corPo DE BomBEiroS miLitAr Do EStADo DE miNAS GErAiS no exercício da competência prevista no Inc . xxv do Art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Inc

  • DOEMG 24/01/2024 - Pág. 6 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 23/01/2024 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... mineira 102/2008, bem como inc . ii do art. 2º da instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais... ii do art. 47 da Lei Complementar mineira 102/2008, bem como inc . ii do art. 2º da instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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