Art. 3, Inc. Iv da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05 em Todos os documentos

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Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.
Art. 3º A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

IV – a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e

Agência Nacional de Aviação Civil: Anac - Lei Nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005

Fernando Villela de Andrade Vianna, Gabriel Vinícius Carmona Gonçalves

Doutrina sobre este ato normativo

A presente obra de Direito Administrativo analisa os principais aspectos da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), autarquia sob regime especial responsável pela regulação dos setores aéreo e aeroportuário no Brasil, com o comentário a cada um dos artigos da Lei Federal nº 11.18...

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