Art. 3, Inc. Iv da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, Inc. Iv da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX20204013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 5º , INCISO XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 3º , INCISOS II E IV DA LEI N. 9.784 /1999. ART. 7º , INCISOS XIII E XV , DA LEI 8.906 /1994. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso XXXIII , garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvando apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2. A Lei n. 9.784 /1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, em seu artigo 3º , incisos II e IV , permite ao administrado o direito de vista dos autos, bem como a possibilidade de ser assistido por advogado. 3. São prerrogativas dos advogados examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processo findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, asseguradas a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos, bem como, ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais, conforme dispõe o art. 7º , incisos XV e XIII , da Lei n. 8.906 /1994. 4. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 5. Remessa oficial desprovida.

  • TST - : RecAdm XXXXX20115070000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APELO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O presente recurso administrativo não reúne condições hábeis ao seu conhecimento, porque não atende o pressuposto extrínseco de admissibilidade concernente à regularidade de representação. Apesar de o art. 3º , IV , da Lei nº 9.784 /99 garantir ao administrado a faculdade de fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, comportando que o recurso administrativo seja firmado pelo próprio recorrente, na hipótese, o recurso está subscrito por advogada, sem constar dos autos procuração que lhe confira poderes para representar o magistrado recorrente, na forma como dispõe o art. 5º da Lei nº 8.906 , de 04/07/1994. Recurso Administrativo não conhecido.

  • TST - RecAdm XXXXX20115070000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APELO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O presente recurso administrativo não reúne condições hábeis ao seu conhecimento, porque não atende o pressuposto extrínseco de admissibilidade concernente à regularidade de representação. Apesar de o art. 3º , IV , da Lei nº 9.784 /99 garantir ao administrado a faculdade de fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, comportando que o recurso administrativo seja firmado pelo próprio recorrente, na hipótese, o recurso está subscrito por advogada, sem constar dos autos procuração que lhe confira poderes para representar o magistrado recorrente, na forma como dispõe o art. 5º da Lei nº 8.906 , de 04/07/1994. Recurso Administrativo não conhecido.

Mais Jurisprudência (+479)

Peças Processuais que citam Art. 3, Inc. Iv da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

  • Recurso - TRT24 - Ação Adicional de Hora Extra - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra Robson Marcelo da Silva e TNT Mercurio Cargas e Encomendas Expressas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.24.0071 em 26/03/2020 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

    inciso IV e art. 22 , § 2º , da Lei nº 9.784 /99), todos com escritório na Av... CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. , com endereço na CEP nº , por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores infra-assinados (art. 3º

    Adicional De Hora Extra • Cerceamento De Defesa • Competência Territorial • Competência Da Justiça Do Trabalho • Controle De Jornada • Indenização Por Dano Moral Coletivo • Legitimidade • Tutela Inibitória (obrigação De Fazer E Não Fazer)

  • Recurso - TRF2 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Fundacao dos Economiarios Federais Funcef

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.02.5101 em 10/09/2014 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    /99 em seu artigo 3º , inciso II , III e IV que diz: "CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe... Concluindo, em absolutamente nada é contestado os fatos narrados na inicial, até porque, é notório que o INSS feriu princípios constitucionais e a norma da Lei 9784 /99 em seu artigo 3º , inciso II , III... /99 em seu artigo 3º , inciso II , III e IV , a ilegalidade da devolução dos valores percebidos pela Autora de boa-fé e por meio de procedimento regular, destacando que nessa época era a única habilitada

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Voluntária - Agravo de Instrumento - contra Conselho Federal de Farmacia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.0000 em 02/06/2022 • TRF1

    Da mesma forma, lhe foi negado o direito previsto no artigo 3º , item III, da Lei 9.784 /99, segundo o qual deveria ter sido garantido a ela a formulação de alegações, apresentação de documentos, ANTES... Com efeito, a conduta do CFF é ilegal e inconstitucional, por violar a literalidade dos artigos 2º , parágrafo único , I , II , IV , V , VII , VIII , IX , X e XII ; 3º , I a IV ; 26 , §§ 3º e 5º ; e, 27... Em função da iminente demissão da autora, sem o prévio devido processo legal, bem como com fulcro nos artigos 2º , parágrafo único , I , II , IV , V , VII , VIII , IX , X e XII ; 3º , I a IV ; 26 , §§

    Voluntária • Aposentadoria • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Admissão / Permanência / Despedida • Empregado Público / Temporário

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