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VII da Lei Complementar 731 /93 e sua incorporação disciplinada ela LC 813 /96... autos são suficientes para conhecimento da controvérsia envolvendo a questão jurídica posta em discussão, quanto ao direito à gratificação de representação prevista no art. 135 da Lei 10.261 /68, art. 3º... Servidor público do Estado de São Paulo. Policial militar ativo
inciso VII , da LC nº 731 /93), poderá ser concedida ao funcionário quando "(...) em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador" (artigo 135... De acordo com a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a gratificação de representação (estendida aos policiais militares por força do artigo 3º... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário (S. 490 do STJ). P. e I. São Vicente, (SP), 20 de agosto de 2019
inciso VII , da LC nº 731 /93), poderá ser concedida ao funcionário quando "(...) em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador" (artigo 135... De acordo com a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a gratificação de representação (estendida aos policiais militares por força do artigo 3º... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário (S. 490 do STJ). P. e I. São Vicente, (SP), 31/08/2019
O artigo 3º , inciso VII , da LC 731 /93, que regula os vencimentos e vantagens dos policiais militares estabelece que a gratificação de representação incorporada é uma vantagem pecuniária componente do... /93 O Autor possui seu sistema remuneratório previsto na LC nº 731 /93... A LC nº 731 /93, dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar e estabelece sobre a gratificação de representação: " Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que
nº 731 /93 7 O Autor possui seu sistema remuneratório previsto na LC nº 731 /93... O artigo 3º , inciso VII , da LC 731 /93, que regula os vencimentos e vantagens dos policiais militares estabelece que a gratificação de representação incorporada é uma vantagem pecuniária componente do... A LC nº 731 /93, dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar e estabelece sobre a gratificação de representação: " Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que
O artigo 3º , inciso VII , da LC 731 /93, que regula os vencimentos e vantagens dos policiais militares estabelece que a gratificação de representação incorporada é uma vantagem pecuniária componente do... /93 A Autora possui seu sistema remuneratório previsto na LC nº 731 /93... A LC nº 731 /93, dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Militar e estabelece sobre a gratificação de representação: " Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que
inciso VII , da LC nº 731 /93), poderá ser concedida ao funcionário quando “(...) em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador” (artigo 135... De acordo com a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a gratificação de representação (estendida aos policiais militares por força do artigo 3º... Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB XXXXX/SP), MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA (OAB 84494/SP) Processo XXXXX-62.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum