Art. 3 do Decreto 4542/02 em Todos os documentos

No mérito, sustenta que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 3º do Decreto-Lei nº 1.154 /71 e do Decreto-Lei nº 1.199 /71; 10, § 2º e 13 da Lei nº 4.502 /64; Decreto nº 97.410 /88; Decreto nº 2.092... Demonstrado está, portanto, que, ao contrário do que decidido pela Corte Regional, os decretos que aprovaram as Tabelas do IPI (97.410/88; 2.092/96, 3.777/01, 4.070/01, 4.542/02 e o atualmente vigente... Incidência da Súmula XXXXX/STJ. 3

A parte recorrente alega, em breve síntese, violação dos arts. 1.022 , II , do CPC/2015 ; 3º do Decreto-Lei 1.154 /1971; 3º do Decreto-Lei 1.199 /1971; 10, § 2º, e 13 da Lei 4.502 /1964; 13 e 15 da Lei... Afirma, ademais, que, "ao contrario do que decidido pela Corte Regional, os decretos que aprovaram as Tabelas do IPI (97.410/88; 2.092/96, 3.777/01, 4.070/01, 4.542/02 e o atualmente vigente Decreto nº... A alegada violação ao art. 166 , do CTN , não foi prequestionada na origem. Incidência da Súmula n. 282/STF. 3

Aduz a Recorrente, em síntese, violação dos arts. 150 , § 4o. , 156 , 165 e 168 do CTN , 74 da Lei 9.430 /96 e Decreto 4.542/02... Sustenta que em decorrência do deferimento deste pedido tem direito ao crédito, compensação e correção monetária. 3. Com contrarrazões (fls. 363/366), o recurso foi admitido (fls. 377/384). 4... Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMERCIAL CESA S/A E OUTROS, com fulcro na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TRF da 4a